O governo de Minas, Tribunal de Justiça e Ministério Público terão que rever seus gastos com a folha de pagamentos se não quiserem sofrer sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como proibição de firmar convênios com a União ou contrair financiamentos.

Os alertas foram feitos pelos Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar os dados contábeis enviados pelo Executivo, Judiciário e MP referentes ao período de maio de 2018 a abril deste ano e serão encaminhados aos gestores. O Executivo ainda será notificado pelo TCE por ter extrapolado o limite prudencial de endividamento. 

Os textos foram publicados na edição desta sexta-feira do Diário de Contas e mostram que a situação mais dramática é a do governador Romeu Zema (Novo) – embora parte dos números seja da gestão anterior, de Fernando Pimentel (PT). O custo do salário dos servidores do Executivo ganhou alerta máximo do TCE: em 12 meses foram aplicados R$ 37,9 bilhões, o equivalente a 64,91% da receita corrente líquida. O limite permitido pela legislação é de 49% da RCL, ou R$ 28,6 bilhões. 

Para sanar o excesso de quase R$ 10 bilhões, o Estado tem até o final de setembro para cortar um terço desse valor (cerca de R$ 3 bilhões) e até oito meses para zerar a conta. Para isso, tem duas opções: ou aumenta a fonte de arrecadação, o que faz elevar a parcela permitida para gastos com pessoal, ou corta na folha. Sem cumprir as determinações, as sanções começam a ser aplicadas. 

“O alerta é uma comunicação, como um lembrete. Mas cada gestor já teria a obrigação de fazer esse contingenciamento”, argumenta Pedro Azevedo, coordenador de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado de Minas Gerais, setor do TCE. 

O técnico explicou ainda que essa análise é feita a cada quatro meses, como os dados do quadrimestre seguinte. No final do exercício fiscal, o relatório é encaminhado à Assembleia Legislativa para votação das contas do governador. 

E como se não bastasse o problema envolvendo a folha, Zema foi notificado também pelo nível de endividamento do estado. A legislação permite que um estado contraia dívidas equivalentes a duas vezes a receita corrente líquida, calculado em R$ 117 bilhões. A partir de um endividamento correspondente a 90% desse montante, é emitido um alerta prudencial. No período analisado, Minas atingiu o índice de 91,32%. 

Quem também está na faixa do alerta prudencial é o Tribunal de Justiça mineiro. Em um período de 12 meses, o órgão gastou 5,75% da receita do estado para pagar o salário de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário, ou R$ 3,05 bilhões. A partir da aplicação de 5,61% do total permitido, o TCE emite um aviso prudencial. 

O TCE calcula que o TJ pode gastar no máximo R$ 3,45 bilhões com recursos humanos. Segundo Pedro Azevedo, a sanação imposta ao Judiciário é a vedação à criação de novos cargos, nomeações e reestruturações que gerem novas despesas. 

No caso do Ministério Público, a orientação do Tribunal de Contas é a cautela. O órgão recebeu o alerta na categoria mais “simples” porque gastou 1,83% da receita do estado com o pagamento de procuradores, promotores e servidores. A partir de um gasto de 1,8% é emitido o alerta. Na ponta do lápis, o MP aplicou R$ 1,072 bilhão com os salários no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019. 

“Nesse caso é só um alerta mesmo, não há previsão de sanções. Mas serve para um acompanhamento da gestão, que deve ficar alerta”, diz Pedro Azevedo. 

Os alertas são emitidos pelo TCE e encaminhados aos gestores sempre que o órgão detecta excessos nos gastos em desacordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles podem ser em três categorias: alerta (quando o gasto chega a 90% do limite previsto na legislação), prudencial (quando ultrapassa 95% do limite) ou máximo (casos em que ultrapassa o limite legal).  

Outro lado