Apesar da discórdia sobre a constitucionalidade do projeto de lei (PL), a Câmara de Belo Horizonte aprovou por 25 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção, o PL 665/18, que cria o Sistema Municipal de Emprego à Mulher Vítima de Violência.

De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), o projeto garante 10% das vagas de cargos comissionados na Prefeitura de Belo Horizonte às mulheres vítimas de violência e abuso doméstico. Uma vez contratada, a mulher permanecerá no cargo pelo período de 24 meses.

A matéria foi aprovada nessa terça-feira (3) em 1º turno. Como o projeto foi aprovado com emendas, a proposta segue para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno.

 

Conforme publicou o Estado de Minas na segunda-feira (2),  projeto passou por  quatro comissões do Casa, sem que os vereadores chegassem a um consenso sobre o projeto.
 
A Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer pela  inconstitucionalidade do projeto de lei. Em contrapartida, as comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Orçamento e Finanças Públicas deram aval para aprovação da matéria.  A Comissão de Administração Pública não opinou sobre o assunto.

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