De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), o projeto garante 10% das vagas de cargos comissionados na Prefeitura de Belo Horizonte às mulheres vítimas de violência e abuso doméstico. Uma vez contratada, a mulher permanecerá no cargo pelo período de 24 meses.
A matéria foi aprovada nessa terça-feira (3) em 1º turno. Como o projeto foi aprovado com emendas, a proposta segue para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno.
Conforme publicou o Estado de Minas na segunda-feira (2), projeto passou por quatro comissões do Casa, sem que os vereadores chegassem a um consenso sobre o projeto.
A Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Em contrapartida, as comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Orçamento e Finanças Públicas deram aval para aprovação da matéria. A Comissão de Administração Pública não opinou sobre o assunto.