De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), o projeto garante 10% das vagas de cargos comissionados na Prefeitura de Belo Horizonte às mulheres vítimas de violência e abuso doméstico. Uma vez contratada, a mulher permanecerá no cargo pelo período de 24 meses.
A matéria foi aprovada nessa terça-feira (3) em 1º turno. Como o projeto foi aprovado com emendas, a proposta segue para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno.
Conforme publicou o Estado de Minas na segunda-feira (2), projeto passou por quatro comissões do Casa, sem que os vereadores chegassem a um consenso sobre o projeto.
A Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Em contrapartida, as comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Orçamento e Finanças Públicas deram aval para aprovação da matéria. A Comissão de Administração Pública não opinou sobre o assunto.
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Isso que dá votar em politico demagogo, Brasil com mais de 80% de falsas comunicações, agora as mulheres vagabundas e bandidas que fazem essas falsas comunicações vão ter mais um motivo para mentir, além de dar o golpe no cara e levar tudo dele ainda vi ter a promessa de um carguinho de sangue suga. A esquerda sempre atrasando a vida do brasileiro.
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Golpinho dos vereadores para justificar a manutenção e futuramente aumento de cargos comissionados usando de demagogia de estar preocupado com as vítimas, quanto aos covardes agressores 5 anos de regime fechado resolve a maioria dos casos.
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Isso que dá votar em politico demagogo, Brasil com mais de 80% de falsas comunicações, agora as mulheres vagabundas e bandidas que fazem essas falsas comunicações vão ter mais um motivo para mentir, além de dar o golpe no cara e levar tudo dele ainda vi ter a promessa de um carguinho de sangue suga. A esquerda sempre atrasando a vida do brasileiro.
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Legisladores precisam ler a Constituição Federal antes de dormir.
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