Agora é lei. A Assembleia Legislativa promulgou na tarde desta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo Executivo, das emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento – vedando a inclusão no exercício fiscal seguinte, na forma de "resto a pagar".
A PEC também cria a possibilidade de emendas por blocos ou bancadas parlamentares a partir de 2020, algo em torno em torno de R$ 80 milhões. O texto da Emenda 100 à Constituição mineira foi publicado na edição de hoje do Diário do Legislativo.
No ano passado, o Legislativo aprovou a execução impositiva das emendas dos deputados estaduais no orçamento, mas a regra permitia que o Executivo deixasse até 50% do valor como restos a pagar no exercício seguinte.
No primeiro semestre, o governador havia avisado aos parlamentares que metade das emendas deles colocadas no orçamento de 2019 ficariam para o ano que vem, mas a regra foi revogada com a aprovação da PEC.
No dia da votação, o vice-líder de governo, Guilherme da Cunha (Novo), chegou a fazer um apelo para que a Casa rejeitasse o texto, mas apenas os três parlamentares do Novo votaram contra.
Ao criar as emendas de bancadas, a ideia é que elas sejam destinadas a grandes obras. Além dos R$ 5 milhões individuais, a estimativa é que cada deputado terá mais R$ 1 milhão para incluir na cota de bancadas.
“São recursos que vão resolver problemas de grande monta, porque cada bloco hoje, com cerca de 20 deputados, terá cerca de R$ 20 milhões, que serão colocados em no máximo três ou quatro projetos de valor expressivo para solucionar e atingir aqueles problemas que têm um valor maior que a emenda parlamentar individual”, discursou o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), autor da PEC.
Até então, as indicações de emendas de bancada eram uma prerrogativa apenas dos deputados federais no orçamento da União. No caso de Minas, do valor total remanejado no orçamento pelos blocos, 50% necessariamente deverão ser destinados a projetos voltados para as áreas de saúde ou educação.
O restante, será destinado a projetos e atividades considerados de atuação estratégica e previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Pela emenda constitucional, o limite de execução será progressivo: 0,0017% do orçamento em 2020, 0,0033% em 2021 e 0,0041% a partir de 2022.
Municípios
O prefeito da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, participou do evento de promulgação da PEC e ressaltou a importância do texto para as prefeituras.
"A maioria das emendas são destinadas aos municípios. Muitas vezes os deputados fazem a emenda, fazem a publicidade e depois ela não é executada. Quando ela passa a ser impositiva e tem que ser cumprida, com certeza é importante para os municípios", afirmou.
Julvan Lacerda comentou ainda sobre as duas legislações aprovadas na Casa e que foram apresentadas pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB). O primeiro deles, já sancionado pelo governador Romeu Zema, prevê que recursos do ICMS, IPVA e Fundeb sejam repassados automaticamente ao caixa das prefeituras. "É importante por ser um trabalho preventivo", disse.
Para de ter uma ideia, o Executivo deve cerca de R$ 7 bilhões para os municípios por atrasos nas transferências que deveriam ter sido feitas ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT). Um acordo acertado com a participação do Tribunal de Justiça prevê a quitação da dívida em 33 parcelas, partir de janeiro do ano que vem.
Daí surgiu um novo projeto de lei, já aprovado na Casa e que ainda aguarda sanção do governador até o próximo dia 19. O texto possibilita que o município negocie esse crédito com instituições bancárias. É possível ainda que, com autorização das câmaras municipais, prefeitura use esse crédito para contrair financiamentos, tendo o governo estadual como avalista.
'Retardatário'