O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta terça-feira, 17, o acordo que remete R$ 1,06 bilhão do Fundo da Lava-Jato para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal, e que destina outro R$ 1,6 bilhão para a Educação.
Desse montante, R$ 250 milhões irão para o Ministério de Ciência e Tecnologia alocar em ações de inovação, empreendedorismo e educação, como as bolsas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O acordo foi fechado na semana retrasada entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto, mas precisava ainda ser homologado pelo STF.
A decisão sobre o destino do dinheiro foi divulgada seis meses após a PGR questionar no Supremo o acordo fechado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, que reverteu para o Brasil cerca de R$ 2,5 bilhões de uma multa paga pela estatal na justiça norte-americana.
"O acordo realizado pelos autores da ADPF 568 (Procuradora-Geral da República) e RCL 33.667 (Presidente da Câmara dos Deputados) com a União (representada pelo Advogado-Geral da União), e com a interveniência do Presidente do Senado Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, respeita integralmente os preceitos fundamentais anteriormente analisados e, consequentemente, afasta as nulidades existentes no anterior e ilícito 'acordo de assunção de compromissos', para a destinação do valor depositado pela Petrobras", escreveu Moraes em sua decisão.
Na decisão, Moraes destacou que houve um consenso dos diferentes agentes no novo acordo, após audiência no início deste mês com representantes dos órgãos envolvidos na discussão do tema.
"A vinculação desses valores a fonte específica de custeio, conforme informado pela Advocacia-Geral da União, além de outros compromissos assumidos pelas autoridades mencionadas nesses autos, afasta qualquer possibilidade de configuração do risco de retorno desses valores à Petrobras, bem como de efetiva utilização nas ações indicadas e fiscalização pelas instâncias de controle", observou o ministro.
Valores
Do dinheiro destinado a Amazônia, R$ 630 milhões irão bancar tarefas diretas da União. Entre elas, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e ações de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Ibama.
Além disso, o reforço chegará também ao Ministério da Agricultura, para amparar orçamento de regularização fundiária e do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural. Os R$ 430 milhões restantes deverão ser investidos de forma descentralizada para a articulação entre o governo federal e os Estados da região amazônica.
Conforme a decisão de Moraes, a execução dos recursos de "maneira descentralizada" será feita observando os seguintes critérios: área territorial dos Estados, população estimada na data da homologação do acordo, o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas e a área desmatada total por unidade da federação.
Do dinheiro para a Educação, cerca de R$ 1 bilhão será destinado para ações relacionadas à educação infantil. Ainda, R$ 250 milhões irão para o Ministério da Cidadania para iniciativas de desenvolvimento integral na primeira infância, como o Programa Criança Feliz.
Outros R$ 250 milhões ficarão a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para ações voltadas ao empreendedorismo, inovação e educação, como a manutenção de bolsas de pesquisa do CNPq, e a construção da fonte de luz Síncrotron de 4° geração.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, queria que parte do dinheiro fosse destinado ao CNPq, que sofre com as restrições orçamentárias.
Por fim, R$ 100 milhões deverão ser alocados em ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente dentro do escopo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Controvérsia
O acordo entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava-Jato foi questionado na Suprema Corte em março. Quando fechou o tratado com a estatal, o Ministério Público paranaense definiu que parte do dinheiro fosse gerido por um fundo, o que gerou forte polêmica à época.
Moraes, então, suspendeu o acordo três dias após Raquel Dodge questionar a medida no STF. Desde então, os órgãos públicos tentavam chegar a um consenso sobre onde o dinheiro deveria ser aplicado.
Com a situação gerada pelas queimadas que afetam a região amazônica, a Câmara dos Deputados entrou no debate e pediu em agosto que parte da multa fosse destinada à prevenção e combate de incêndios florestais. Antes, as conversações entre a AGU, o STF e a PGR se encaminhavam para destinar o dinheiro apenas a projetos da área de educação e cidadania.