À espera de uma decisão do governador Romeu Zema (Novo) sobre o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que autoriza os municípios a contrair empréstimos com instituições financeiras tendo o estado como avalista, prefeitos já se articulam para garantir recursos extras no caixa. Se virar lei, a proposta permitirá que as prefeituras antecipem o recebimento das verbas acertadas em acordo firmado com o Executivo e que prevê o pagamento em 33 parcelas de valores atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. Romeu Zema tem até amanhã para sancionar ou vetar o texto.
Apresentado pelo deputado Hely Tarquínio (PV) em abril, o projeto foi aprovado quatro meses depois e encaminhado para o Palácio Tiradentes no último dia 29. Técnicos da Assembleia e do governo mineiro acreditam que o texto deverá ser vetado por Zema. O texto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não chegou a ser apreciado pelo grupo, que tem a tarefa de verificar possíveis ilegalidades: ao perder o prazo para emissão de parecer, seguiu direto para a Comissão de Administrativa, onde foi aprovado e continuou a tramitação. “Só se ele, politicamente, for convencido pela assessoria a sancionar um projeto que cria um título de crédito que não pode ser negociado e que fica sob a responsabilidade do Estado”, argumentou uma fonte.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e perfeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), já afirmou confiar na sanção de Romeu Zema, além de acreditar tratar-se de uma boa alternativa para o caixa dos municípios – que têm um crédito de R$ 12,3 bilhões a receber do Estado. No entanto, durante evento realizado na Assembleia no último dia 5 de setembro, Julvan ressaltou que os municípios devem avaliar bem as condições da operação, o que inclui o deságio e cobrança de taxas pelas instituições.
Se a legislação for sancionada e sem qualquer veto, permitirá que os municípios realizem operações financeiras com bancos ou fundos de investimento. Poderão ser cedidos créditos referentes a cobrança administrativa ou judicial movida pelo município contra o Estado – e a prefeitura não poderá ser responsabilizada por um eventual inadimplemento parcial ou total por parte do governo estadual.
Infraestrutura
Em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, o prefeito André Merlo (PSDB) estuda antecipar uma parte do crédito que tem com o Estado para acelerar obras de infraestrutura que já estão em andamento, como o calçamento de ruas e dutos de esgoto. “Se um projeto assim passar, você pode lançar mão de um recurso, mesmo com algum deságio dessas instituições financeiras, e pagar as contas. A gente precisa acertar com quem presta serviços, não pode deixar atrasado”, justifica.
A dívida total do Estado com Valadares é perto dos R$ 142 milhões, e a maior parte – R$ 91,5 milhões – tinha como destinação a saúde. Entretanto, esse montante em particular, assim como o piso da Assistência Social, não está contemplado no acordo formalizado entre prefeituras e Estado, intermediado pela AMM e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Mesmo com o déficit, o prefeito garante que conseguiu amenizar as dificuldades financeiras sem o repasse dos recursos. “Valadares conseguiu passar pela onda sem grande sufoco. Este ano a gente acertou as contas do ano passado. E chega o segundo semestre a gente tem dificuldade financeira porque a arrecadação própria do município é no início do ano.
Já Itabirinha, município com 11 mil habitantes localizado a 425 quilômetros de Belo Horizonte, também no Vale do Rio Doce, não teve a mesma facilidade. A administração municipal deixou de receber R$ 6 milhões do Estado entre 2017 e 2018. O prefeito Edmo César (PSDB) adianta que vai recorrer aos R$ 2 milhões a que terá de título de crédito a partir da sanção da lei pelo governador.
Segundo ele, a falta de repasses constitucionais nos últimos anos levou à paralisação de obras e até à suspensão de compras de medicamentos e de investimentos em educação. “Tivemos de concentrar recursos em pagar funcionários e manter as ações que são indispensáveis ao município, como limpeza pública e saúde, de forma bem precária”, relata César. Com a possibilidade iminente de ter acesso ao crédito, o prefeito já estima as áreas em que utilizará o recurso: infraestrutura, aquisição de veículos e maquinário, especialmente para o transporte de alunos e limpeza pública.
Vice-presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas (Assoleste), sediada em Mantena, Edmo César diz que a realidade de 14 municípios da região, com população entre 3 mil e 28 mil habitantes, é igualmente caótica. “Todos estão com as mesmas dificuldades, que se concentram na questão de saúde e educação. É onde está mais impactando o débito. Guardadas as devidas proporções, é o mesmo problema que todos nós enfrentamos”, avalia.
Convencimento
Em Divinópolis, região Centro-Oeste de Minas Gerais, o prefeito Galileu Machado (MDB) usou a dívida de R$ 114 milhões do Estado com o município para convencer os vereadores a autorizá-lo a contrair empréstimo de R$ 40 milhões.
“A atual gestão busca, com responsabilidade, alternativas para um melhor gerenciamento das demandas que diariamente são apresentadas para a administração”, afirmou ao justificar o empréstimo. Mesmo usando o crédito milionário para justificar o pedido de autorização, o município não deverá dar as parcelas negociadas com o Estado como garantia. A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que se trata de uma operação de crédito habitual para os municípios.
Do total devido pelo Estado, Divinópolis irá receber a partir de janeiro de 2020 cerca de R$ 34 milhões em 33 parcelas. O acordo não inclui os débitos da saúde, que representam a maior fatia. Dos R$ 40 milhões autorizados pela Câmara Municipal, R$ 27 milhões deverão ser aplicados na pavimentação de vias; R$ 11 milhões custearão a construção de uma ponte ligando os bairros Maria Peçanha ao Realengo e os R$ 2 milhões restantes serão usados para a conclusão do primeiro pavimento do Centro-Administrativo, sede da prefeitura. (*Bárbara Brandão, sob a supervisão de André Manteufel/**Amanda Quintiliano)