O governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia (ALMG) um projeto de lei que permitirá a promoção de policiais e bombeiros militares, mas informou que isso não vai aumentar o valor da folha de pagamento da segurança. Para manter os gastos atuais, o texto faz uma nova divisão dos cargos e postos de um efetivo de 51.699 policiais e 7.999 bombeiros.
No texto recebido pela Assembleia nessa quinta-feira, o governo garante que não há impacto financeiro e que se trata da “mera redistribuição formal do efetivo”. Ainda segundo a justificativa, não há criação de cargos. Segundo o texto, as alterações serão feitas com a redução dos cargos de maior padrão remuneratório e aumento dos de menor remuneração.
O projeto prevê que o número de militares dos quadros e postos poderá ser aumentado ou diminuído em até 20% por regulamento “para atender às necessidades de segurança pública ou de defesa social”. Isso significa que novas mudanças podem ocorrer sem a necessidade do aval do Legislativo, mas desde que o total do efetivo das corporações permaneça inalterado.
A fixação do efetivo vale para o período de 2017 a 2019.
Negociação e protestos
A categoria dos militares é a que mais tem pressionado o governo de Minas pelo 13º salário e pela volta do pagamento mensal no 5º dia útil. Com isso, desde a gestão passada eles conseguiram uma escala diferenciada, que incluiu o pagamento do 13º pendente de 2018 antes das demais categorias.
O grupo da segurança se reuniu com representantes do Executivo na segunda-feira (7) e marcou um novo encontro para 18 de novembro, no qual esperam uma resposta de Zema sobre as demandas da segurança. Uma das questões colocadas pelo grupo foi a reposição de perdas salariais.
Ajuste e nióbio
O projeto da fixação do efetivo militar foi recebido pelo plenário no mesmo dia que os três primeiros textos do ajuste fiscal. Entre os princípios apontados na proposta que pede a autorização da Assembleia para Minas aderir ao regime de recuperação do governo federal, estão os de sustentabilidade financeira e transparência nas contas públicas.
O projeto traz vedações, como a proibição de fazer saque em contas de depósitos judiciais, e autorizações, como a de reduzir incentivos tributários que impliquem renúncia fiscal e a celebração de contratos aditivos com a União.
Outro projeto de lei permite que o governo faça cessão de direitos créditos da exploração do nióbio do estado no valor de R$ 4,5 bilhões. Segundo o governo, esse valor servirá para pagar o 13º salário dos servidores neste ano e auxiliará na regularidade dos pagamentos parcelados. Há ainda a proposta de privatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).