Sem a aprovação dos projetos de lei que permitirão a Minas Gerais aderir ao plano de recuperação fiscal proposto pela União, o governo Romeu Zema (Novo) chegará ao final de quatro anos com uma dívida acumulada de aproximadamente R$ 230 bilhões. O alerta foi feito ontem pelo secretário de Governo, Bilac Pinto, durante reunião na Assembleia Legislativa. Ao pedir aos parlamentares estaduais que votem sem “paixão” e com “responsabilidade” e “consciência” os projetos que já foram remetidos à Casa, Bilac Pinto mostrou uma planilha de dados que mostra a crise vivida no caixa de Minas – que desde dezembro de 2015 tem em vigor um decreto de calamidade financeira.
O número foi encontrado somando-se a dívida de R$ 116 bilhões com a União, o déficit projetado anualmente de R$ 15 bilhões (totalizando R$ 60 bilhões em quatro anos), um déficit de cerca de R$ 15 bilhões encontrados no caixa em janeiro de 2019, uma dívida consolidada de R$ 31 bilhões (acumulada nos últimos anos) e outros R$ 9 bilhões que deixaram de ser pagos à União graças a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Bilac Pinto, uma das condições para a concessão e vigência dessas liminares é justamente a adesão ao plano de recuperação fiscal. “Se essas liminares caírem, teremos que pagar R$ 9 bilhões de imediato. Quero pedir com muita humildade e com muita consciência que a Casa se debruce com responsabilidade sobre esses projetos”, afirmou.
Na semana passada, o governo mineiro encaminhou os dois primeiros projetos relacionados ao ajuste fiscal. Um deles autoriza o estado a aderir ao plano. O segundo prevê a venda da Codemig – o regime proposto pela União tem como uma das contrapartidas a venda de estatais. Os projetos já foram publicados e lidos em plenário e começam a tramitar efetivamente na semana que vem.
Além deles, o governo encaminhou um projeto que considera fundamental para as contas do Executivo: um texto que autoriza a antecipação de recebíveis da Codemig, referente a operações envolvendo o nióbio. A operação deve colocar no caixa do estado algo entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões, recurso necessário para quitar o 13º salário dos servidores. O dinheiro garantiria o pagamento da primeira parcela do acordo feito com os municípios. Em janeiro do ano que vem, o Executivo começa a pagar uma dívida de R$ 7 bilhões com as prefeituras referente a repasses atrasados do IPVA e ICMS (R$ 6 bilhões do governo Fernando Pimentel e R$ 1 bilhão do primeiro mês da gestão de Zema).
Sobre a venda de estatais, Bilac Pinto pediu que os deputados estaduais deixem a “paixão” de lado e analisem se as estatais estão cumprindo o seu papel e se há justificativa para o governo continuar sendo acionista delas. “Sem um recurso extra para equilibrar o caixa, Minas não vai sair da situação que se encontra. Não temos um horizonte no curto prazo de receber a compensação da Lei Kandir, então, precisamos vender algo do patrimônio de Minas”, alertou.
O secretário lembrou ainda que o governo optou por começar a discussão de privatizações pela Codemig por ser a empresa que menos repercussão tem sobre a vida do cidadão mineiro. “Estamos vendendo ativos por que queremos? Não. Estamos vendendo ativos porque precisamos. Ou fazemos isso agora ou lá na frente seremos acusados de omissão”, completou.
Debate
Na fase destinada ao debate com deputados, a oposição adotou um discurso de cautela em relação ao plano de recuperação fiscal. Para alguns parlamentares, a aprovação do projeto que autoriza o estado a aderir às medidas propostas pelo governo federal é como um “cheque em branco” para Minas negociar livremente com a União. O líder da oposição, André Quintão (PT), ressaltou que é importante buscar uma agenda que seja convergente. O petista admite, por exemplo, que o grupo pode votar favorável ao projeto envolvendo o nióbio, já que há a garantia de que os recursos sejam usados para o pagamento do abono de Natal dos servidores. “O governo vem apontando o ajuste fiscal como um caminho único. Mas não podemos submeter Minas à chantagem do governo federal.”
Líder da base de governo, Gustavo Valadares (DEM) afirmou que os deputados têm trabalhado “diariamente” para mostrar aos colegas de plenário a importância do ajuste fiscal para as contas de Minas. “Temos que discutir de forma clara e ampla os problemas de receita do estado. Não há como fugir do que estamos vivendo agora”, disse.