Brasília – Oito meses depois de chegar ao Congresso Nacional, o texto principal da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 6/2019) deve ter a votação final amanhã, dia em que o plenário do Senado vai analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação do presidente Jair Bolsonaro, o projeto precisa obter no mínimo 49 votos favoráveis.
Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentadoria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos, segundo o governo federal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) já adiantou que pretende encerrar a votação da matéria na Casa nesta semana.
Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentadoria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos, segundo o governo federal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) já adiantou que pretende encerrar a votação da matéria na Casa nesta semana.
Antes de ser votada em plenário, às 11h de amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno. A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara dos Deputados integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19).
Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado. O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A adoção integral das regras da União vai implicar a alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como geral). Os estados poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas. Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementar um plano de equacionamento do deficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social.
Em seu relatório, Tasso Jereissati registra que o déficit atuarial de vários estados é maior do que o próprio PIB local. Ou seja, o passivo do estado com seus servidores “é muitíssimo maior do que os passivos que o estado tem com a União, objeto de sucessivas renegociações neste Congresso Nacional ao longo dos anos”. Segundo o senador, se não for buscada uma solução, “problemas sociais de proporções épicas aguardam os entes subnacionais brasileiros”. Tasso lembra que são os estados e municípios que atendem a população na ponta, em suas necessidades de saúde ou de segurança pública.
A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples.
Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões. Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.
A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.
PENSÃO POR MORTE
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca será inferior a um salário-mínimo e o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade. A matéria também vai reabrir por seis meses o prazo para que o servidor público federal migre para um fundo privado, como é o caso da Funpresp.
A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições de instituições educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Também haverá cobranças do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.
“As grandes empresas exportadoras devem pagar a previdência de seus funcionários. Se elas não pagarem, outros trabalhadores vão pagar por eles. É justo?”, questionou o relator em entrevista à TV Senado. O relator aponta que a reforma serviria, assim, ao objetivo de colocar a trajetória da dívida pública em direção mais sustentável, tanto combatendo o endividamento primário quanto os juros altos. Ele acrescenta que o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é um escudo essencial aos mais pobres e às gerações futuras. De acordo com Tasso, as alterações contidas na reforma podem aliviar em até R$ 1 trilhão os gastos do governo na próxima década.