O presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, suspendeu a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância para almoço. O grupo volta aos trabalhos às 14h. O placar, até o momento, é de 1 a 0 contra a execução antecipada da pena. O voto é do ministro Marco Aurélio de Melo, relator do caso
Em se discurso, Mello citou citou Rui Barbosa. "Dias melhores pressupõem a observância irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente a constitucional. É esse o preço que se paga ao viver-se em Estado Democrático de Direito, não sendo demasia relembrar Rui Barbosa quando, recém-proclamada a República, em 1892, ressaltou: 'Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação", disse Marco Aurélio de Melo ao votar.
Mérito
Já vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, propôs que o Plenário discuta preliminarmente se a atual jurisprudência da Corte - que admite a prisão em segunda instância- pode ser revista em um intervalo curto de tempo. Esse é um dos pontos levantados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para impedir que o Supremo derrube a possibilidade de prisão após condenação na primeira sentença.
"O procurador anterior suscitou uma questão preliminar sobre a impossibilidade jurídica de uma modificação de jurisprudência em espaço de tempo diminuto. Agora, o procurador, na sua última fala, antes de apontar o mérito, suscita essa questão preliminar", apontou Fux.
"O procurador anterior suscitou uma questão preliminar sobre a impossibilidade jurídica de uma modificação de jurisprudência em espaço de tempo diminuto. Agora, o procurador, na sua última fala, antes de apontar o mérito, suscita essa questão preliminar", apontou Fux.
O comentário de Fux foi feito antes mesmo do início da leitura de voto do relator das ações, ministro Marco Aurélio Mello. Fux é a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância - e a expectativa dentro do STF é que a atual jurisprudência do tribunal seja revista. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem acredita que Fux tentou uma "malandragem carioca" para evitar uma derrota da Lava Jato no Supremo.
"Precisamos abrir o embrulho. A meu ver, a colocação do colega é inusitada. Se teria o afastamento da apreciação da matéria em colegiado em processo objetivo", criticou Marco Aurélio Mello, dirigindo-se a Fux.
Gilmar Mendes endossou a posição do relator: "Foi julgada a liminar, e agora se julga o mérito. Só isso."
O vice-presidente do Supremo então rebateu os colegas: "A colocação foi feita pelo Ministério Público. Está nos autos."
Depois da discussão entre os ministros, o presidente do STF, Dias Toffoli, destacou que a tradição no tribunal "é ouvir o relator" antes. "Evidentemente que podem ser levantadas questões, mas após ouvirmos o voto do relator", frisou Toffoli.
Após Toffoli definir a ordem dos trabalhos, Marco Aurélio iniciou a leitura do voto. Depois da manifestação do relator, é possível que os ministros voltem a discutir, como uma questão preliminar, se a Corte poderia mudar a atual jurisprudência em um intervalo curto de tempo.
A execução antecipada de pena era permitida até 2009, quando o STF mudou de jurisprudência para admitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o trânsito em julgado). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco. (Com informações da Agência Estadão Conteúdo)