Em análise, estão três ações que pedem que o artigo 285 do Código de Processo Penal seja declarado constitucional e, via de regra, a prisão seja realizada apenas após trânsito em julgado — ou seja, só quando se esgotam todos os recursos do processo.
Na semana passada, foram feitas as sustenções orais por parte dos advogados envolvidos no caso. Nesta quarta-feira, pela manhã, fizeram suas argumentações o ministro André Luiz Mendonça, representando a Advocacia-Geral da União (AGU), e o procurador-geral da República, Augusto Aras.
"A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas", disse Marco Aurélio, referindo-se ao artigo 5° da Constituição. "O manejo de providências diversas pressupõe a impossibilidade de prende-ser antes do trânsito em julgado do pronunciamento, situação na qual cabe ao magistrado cautelarmente impor com os cuidados de estilo, a preventiva ou outras medidas descritas na norma processual", argumentou.
Segundo a votar, Alexandre de Moraes apresentou entendimento oposto: "Temos discutido por 31 anos, e majoritariamente por 24 anos, o posicionamento do STF foi em se aceitar a execução do acordo penal condenatório".
Edson Fachin seguiu o mesmo entendimento de Moraes: "É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento inciado quando o último recurso da última Corte constitucional tenha sido examinado", argumentou.
Luís Roberto Barroso foi o quarto a votar e também defendeu a prisão após segunda instância, citando casos de crimes que ficaram, durante anos, impunes.
"Em votos anteriores, eu citei com detalhes sórdidos os casos de impunidade que se multiplicavam: jornalista que matou namorada e ficou dez anos livre, suplente de deputado federal que contratou pistoleiro para matar titular e só foi preso 14 anos depois. Vejam o impacto positivo trazido pela nova jurisprudência que impulsionou a solução de boas parte dos crimes de colarinho branco. Apenas no âmbito da Lava-Jato, 48 acordos de delação premiada e 13 de leniência".