Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski venceram a disputa. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram os vencidos.
Para Fachin, relator da matéria, a lei é incompatível com a Constituição. A ação foi protocolada no STF em 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo presidente do Cidadania, na época PPS, Roberto Freire, ex-deputado federal por São Paulo.
Na época, o PPS disse que o sigilo feria a publicidade da administração pública. Além disso, o segredo previsto no decreto de 1967 só poderia ser colocado em questão em casos que envolvessem a segurança nacional, o que acabou deferido pelo STF.
Em março deste ano, o Estado de São Paulo divulgou que os gastos com cartões corporativos da Presidência da República nos dois primeiros meses do governo Jair Bolsonaro (PSL) aumentaram 16% em relação à média dos últimos quatro anos, já considerada a inflação no período. O presidente se defendeu e atribuiu a alta dos gastos com cartões às despesas com a posse.