O governador Romeu Zema (Novo) quer prorrogar até o fim do seu mandato a vigência máxima da licença médica para os evetivados na educação pela Lei 100 que ainda são mantidos no estado, depois da derrubada da legislação pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, enviou à Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto de lei complementar que coloca como limite para a emissão de laudos médicos que determinem a prorrogação ou não dos afastamentos para tratamento de saúde o dia 31 de dezembro de 2022.
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Ex-efetivados da Lei 100 cobram R$ 726 milhões do governo de MGAfastados da Lei 100 fazem protesto em BH para voltar ao estadoPimentel sanciona lei que prorroga licença médica dos servidores da Lei 100Zema promulga prorrogação de Lei 100 até o fim de seu mandatoZema diz que Brasil tem Constituição liberal com resquício da monarquiaO projeto de Zema permite a conversão da licença em aposentadoria por invalidez, se o servidor afastado passar por uma junta médica que entenda que ele não está mais apto para o serviço público. “Por outro lado, (o projeto) possibilita que a junta médica interrompa a licença nos casos em que não se configurar a inaptidão total e definitiva”, justifica o governador na mensagem em que enviou a proposta.
O texto também obriga os beneficiários da prorrogação da licença a passar por nova avaliação de junta médica. “A medida proposta no projeto de lei complementar conferirá ao Estado de Minas Gerais, os meios legítimos e seguros para continuar amparando os beneficiários da LC nº 138/2016, conceder a aposentadoria por invalidez, se assim opinar a junta médica oficial, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral, ou interromper a licença, nos casos em que não configurar a inaptidão total e definitiva”, explicou o secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy.
Tramitação atrasada
No parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira, o texto foi considerado “praticamente idêntico” a um apresentado pela deputada de oposição Beatriz Cerqueira (PT) em março, que já estava pronto para ser votado em plenário. Com isso, o projeto da deputada foi anexado ao de Zema, que terá de passar novamente pelas comissões.
A deputada Beatriz Cerqueira considerou preocupante o artigo colocado pelo estado permitindo o desligamento dos licenciados. “Para que o estado quer colocar isso na lei? Outro problema é o prazo. Meu projeto, depois de duas audiências públicas e muito diálogo já estava pronto, aí o governo 'acordou' e protocolou o projeto prejudicando a tramitação”, afirma. Segundo a parlamentar, agora será preciso “corre contra o tempo” para o projeto ser aprovado e sancionado ainda neste ano.