Em meio à pressão do funcionalismo e em uma tumultuada sessão, os deputados aprovaram em primeiro turno, na manhã desta quarta-feira (20), o projeto de lei que vai possibilitar o pagamento do 13º salário do funcionalismo e o fim temporário do parcelamento dos vencimentos. A votação ocorreu depois de interrupções dos servidores, que ocupavam as galerias, e bate boca entre deputados que quase acabou em briga.
Briga
Em meio ao debate, os deputados André Quintão (PT) e Coronel Sandro (PSL) quase saíram no braço.
O desentendimento foi provocado por um vídeo selfie feito por Coronel Sandro, que afirmou aos seus seguidores que os petistas estavam obstruindo a votação. O deputado Cristiano Silveira (PT) chamou o deputado da direita de mentiroso.
Na sequência, o líder oposicionista André Quintão, que nega a obstrução, também ficou irritado e partiu em direção do militar, que caminhava para fora do plenário, para tirar satisfação. Os dois foram separados pelo líder de um dos blocos independentes, deputado Cássio Soares (PSD), que evitou que a briga partisse para as vias de fato.
O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV) suspendeu a reunião até os ânimos se acalmarem. Mais tarde, informou qos parlamentares que o regimento da Casa proíbe filmagens dentro do plenário e em locais restritos aos deputados. Depois da aprovação do projeto, que contou com os votos favoráveis do PT, os dois lados deram o assunto por encerrado.
Segundo a nota técnica do TCE lida pelo deputado Ulysses Gomes, que acabou sendo motivo da discórdia, os dados da operação financeira a ser feita pelo governo são muito preliminares e falta uma modelagem definitiva.
“Tal medida requer cautela, demandando análise mais detida por tratar-se de operação inédita em Minas Gerais. A medida de curto prazo consiste e uma venda de direitos creditórios do Estado, cujo prazo ultrapassa o mandato da atual gestão, uma vez que se estende até 2032. Ao antecipar esses valores, o fluxo de recebíveis seria utilizado em um único momento”, registrou o TCE.
Os técnicos afirmam na nota que, embora a operação solucione a necessidade de liquidez imediata, "pode comprometer a receita das próximas gestões".
Votação em dezembro
O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), confirmou que pretende pautar a votação final do projeto na primeira semana de dezembro. "Na próxima semana faremos uma discussão mais aprofundada para que não haja risco jurídico ou ou qualquer questão que possa levar tudo por água abaixo", afirmou.
Questionado sobre o relatório do TCE apresentado pela oposição, Agostinho Partus disse que os esclarecimentos serão prestados na semana que vem pelo órgão de contas.
O presidente da Casa garantiu que não há postura de obstrução no Legislativo e que todos os deputados pretendem aprovar o texto que garante o 13°.
O líder do governo Deputado Luiz Humberto (PSDB) afirmou que a tramitação do projeto do nióbio está dentro dos prazos colocados pelo governo e que a expectativa é que a aprovação definitiva ocorra até 4 de dezembro. "Isso atende tranquilamente. Todos os deputados estão empenhados em aprovar o projeto", disse. Segundo o tucano, com isso será possível pagar o 13° do funcionalismo ainda em dezembro.
Luiz Humberto minimizou as ponderações do TCE apresentadas pela oposição. "Confio na assessoria jurídica da Casa e eles já deram o parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Se tivesse qualquer problema o projeto não tinha nem andado", disse.
A votação ocorreu em meio a críticas dos parlamentares ao governador Romeu Zema, que acusam de tentar tratorar o Legislativo com suas propostas.
O deputado João Vitor Xavier (Cidadania) afirmou que o governo está querendo usar o servidor público como escudo para aprovar suas pautas e ressaltou que os projetos do ajuste fiscal não passarão da mesma forma. "Vamos separar alhos de bugalhos, tratar as coisas de maneira individualizada, cada projeto tem que ser discutido não só sobre a necessidade do hoje, mas sobre a responsabilidade pelo futuro do Estado", disse.
O líder de um dos blocos independentes, deputado Sávio Souza Cruz (MDB) encaminhou a votação pela aprovação, mas adiantou que vai haver discussão no segundo turno. "É muito importante que nos acautelemos para que o povo mineiro não seja prejudicado. Vamos votar mas com o compromisso de discutir melhor", disse.
Debate
Antes de ser votado em segundo turno, projeto será discutido em uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia na próxima terça-feira (26), para a qual serão chamados técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Os parlamentares querem informações do órgão de contas sobre os números e a viabilidade legal da operação financeira.
A reunião seria nesta semana mas um acordo de líderes para acelerar a votação a adiou e fez com que o texto só precisasse passar por essa comissão extra após a votação em primeiro turno.
Em nota, a Secretaria de Planejamento e Gestão informou que a operação que o governo pretende fazer é uma venda de recebíveis, “não envolvendo receita de tributos ou configurando operação de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que esses e outros esclarecimentos foram prestados ao TCE.
“A íntegra da resposta enviada pelo governo estadual ao TCE integra representação que está sob sigilo, por determinação do próprio tribunal. Esclarecemos ainda que todas as informações solicitadas vêm sendo prestadas ao TCE, à Assembleia Legislativa e à sociedade, com o objetivo de dar a máxima transparência à operação financeira que permitirá realizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo e pôr fim ao parcelamento de salários”, diz o governo.
Prazos
Na semana passada, o secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy disse que o Executivo precisará de três a quatro semanas para efetivar a venda dos créditos do nióbio em leilão da bolsa de valores. Segundo o governo, há mais de 30 bancos interessados em comprar os direitos sobre os royalties.
O parecer pela aprovação do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprovado nessa terça-feira, deixou explícitas críticas ao projeto. De autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), o texto registrou a preocupação com o pagamento dos servidores e com o deságio da operação, já que trata-se de um "valioso ativo".
Antes de votar, o relator fez requerimentos ao governo de Minas pedindo informações mas poucos valores foram informados. O governo alegou que a Comissão de Valores Mobiliários não permitia que os dados fossem divulgados para não influenciar a venda dos ativos.
O governo informou, no entanto, os valores que precisa para pagar o 13º e por fim temporariamente ao parcelamento dos salários dos servidores. Para o benefício natalino são necessários R$ 3 bilhões.
Em ofício, o secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy também informou as datas possíveis para o pagamento dos servidores, de acordo com os valores arrecadados. Obtendo R$ 2,2 bilhões extras (além dos R$ 3 bilhões do 13º), o estado poderá pagar integralmente os salários no 5º dia útil. Se o valor for R$ 1 bilhão, os salários passam a ser quitados no dia 12.
Embora o governo não tenha informado, os cálculos de técnicos do Legislativo mostram que o estado arrecadaria cerca de R$ 6 bilhões com a exploração do nióbio até 2032. Com isso, se os royalties forem vendidos pelos R$ 4,5 bilhões colocados pelo projeto de lei, o governo abrirá mão de R$ 1,5 bilhão pela antecipação.
Segundo o parecer da comissão, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) arrecadou R$ 13,94 bilhões com o nióbio entre 2012 e 2018, dos quais 25% do lucro líquido pertencem ao estado. Isso representa R$ 3,48 bilhões no período. Hely Tarquínio deixou claro que a comissão precisou fazer seu próprio estudo porque o governo não informou os números.
Posicionamento
Por meio de nota, o TCE se manifestou sobre a votação desta quarta-feira: "Em virtude do debate que antecedeu a votação do PL 1205/2019, que autoriza o Governo do Estado a vender créditos nas operações da Codemig com a exploração e venda do Nióbio, hoje (20/11) pela manhã, na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais esclarece que não houve qualquer decisão colegiada ou monocrática na Corte de Contas, referente ao Processo de Representação n° 1040662 que aprecia a matéria. O referido processo encontra-se em fase de análise pela unidade tecnica da documentação solicitada pelo conselheiro relator, José Alves Viana, que aguarda a conclusão daquela unidade para dar sequência ao rito regimental. Dessa forma, vale reforçar que ainda não houve decisão definitiva deste Tribunal".