O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou ontem que os órgãos de controle e combate à corrupção “recomendam e clamam” ao Congresso Nacional por uma alteração rápida na legislação para garantir a prisão após condenação em segunda instância.

Moro participou na noite desta quinta-feira (21), em Belo Horizonte, do encontro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), grupo de órgãos de controle e segurança pública que se reúne anualmente para discutir medidas de combate à corrupção.

Após a reunião, o ministro defendeu também a federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco para evitar a “politização do caso” e “tentativas fraudulentas” de envolver o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido).

Ao comentar os desafios da atuação dos órgãos de segurança pública, Moro avaliou que o país registrou melhorias importantes nos últimos anos, mas que retrocessos são esperados. Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há duas semanas derrubou (por 6 votos a 5) a validade das prisões após condenação em segunda instância e determinou que as reclusões só podem ser feitas após o fim de todos os recursos, o ministro afirmou que nem sempre as decisões do Poder Judiciário são as esperadas pelas entidades que enfrentam a corrupção, mas que é preciso respeitar a Justiça e trabalhar no Congresso para melhorar a legislação.

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“Vivemos nos últimos anos avanços significativos no Brasil no combate à criminalidade, principalmente relacionada à corrupção e lavagem de dinheiro. Mas qualquer avanço gera reações. Não são avanços lineares e são esperados revezes nesse tipo de trabalho. Algo que é essencial é a execução da condenação criminal em segunda instância. O Supremo adotou esse entendimento em 2016, que foi recentemente revisto. Claro que a decisão deve ser respeitada. O STF é órgão vital para a democracia. Mas temos como necessidade a alteração deste precedente, que deve ser feito pelo Congresso”, disse Moro.

Segundo ele, não importa se a mudança será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei. Durante o encontro, foi aprovada uma recomendação dos órgãos da segurança e de controle para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem novas regras sobre execução penal e Moro puxou aplausos, sendo acompanhado pelos promotores, procuradores e magistrados que participavam da reunião.

Caso Marielle

Após o evento, Moro deu entrevista à imprensa e analisou os maiores desafios da segurança pública no Brasil. Perguntado sobre o possível envolvimento do vereador Carlos Bolsonaro (filho do presidente Bolsonaro) no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o ministro citou a politização do caso e supostas “tentativas fraudulentas” de envolver o presidente.

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Nesta semana, foi divulgada uma possível linha de investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro que apura as relações do filho do presidente com um dos acusados do crime, o ex-policial militar Ronnie Lessa.

“Houve uma inclusão, ao que tudo indica, de forma fraudulenta do nome do presidente em uma investigação que não tem qualquer pertinência. Um assassinato que está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil e a inclusão do presidente, como aconteceu no passado, é um mero diversionismo para tentar desviar o foco. Por isso acho pertinente a federalização, para que as investigações apontem os realmente culpados e não seja politizada”, disse Moro.

Ontem, o presidente Bolsonaro acusou o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), de manipular as investigações do caso Marielle Franco. Familiares da vereadora assassinada criticam a proposta de federalização do caso. Ontem, a família de Marielle enviou carta aos ministros do Superior Tribunal de Justiça ressaltando que seria um “retrocesso lamentável” se o caso ficasse sob responsabilidade das autoridades federais.