O projeto apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) que autoriza uma operação financeira para antecipar recursos da Codemig foi tema de uma longa audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27).
Sem a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) nem da secretaria de Estado de Planejamento – órgão do Executivo responsável pela operação de venda do nióbio –, deputados (tanto da oposição quanto de blocos independentes na Assembleia) apresentaram questionamentos sobre o projeto de lei, pedindo mais informações sobre as regras da operação e os limites do mineral que poderão ser explorados na próxima década.
O conselheiro José Alves Viana, vice-presidente do TCE, enviou uma carta justificando que não participaria da audiência nem enviaria representantes do tribunal por questões sigilosas que envolvem o projeto.
Vários deputados lamentaram a ausência dos representantes do tribunal e questionaram o sigilo nos dados da operação. “É de se lamentar a ausência do TCE em uma reunião tão importante. Afinal, o tribunal é um órgão auxiliar da Assembleia”, criticou o deputado João Vitor Xavier (Cidadania).
Críticas do MP de Contas
As procuradoras Maria Cecília Borges e Sara Meinberg, do Ministério Público de Contas, alertaram para possíveis prejuízos aos cofres públicos com a venda antecipada do nióbio.Segundo o órgão, o governo de Minas não tem dados para precificar o valor do mineral que está sendo vendido e que a previsão de um boom do nióbio – que vem sendo usado na produção de baterias com maior durabilidade – nos próximos dois anos está sendo ignorada na operação.
“O projeto da forma como está é um pulo no escuro. Estamos vendendo todas as jantas do futuro para pagar um almoço”, afirmou Sara Meinberg.
Representante da Codemig na audiência, o diretor da empresa Ricardo Wagner Toledo, ressaltou que a operação não é de créditos e não representará a transferência de controle da empresa para o setor privado.
A intenção do governo é leiloar os ativos minerais na bolsa de valores, definindo um valor mínimo e recebendo ofertas de vários investidores interessados. Toledo negou que dados estão sendo omitidos, mas que, como a operação ainda está sendo estudada, muitas definições não foram concluídas.
“Essa é uma operação em construção. Não é algo pronto e acabado. Existem várias opções e estamos afunilando para encontrar a melhor delas”, explicou o diretor da Codemig.
Pressão dos servidores
Diante de uma plateia cheia de servidores públicos que enfrentam quase quatro anos de parcelamentos de salários e atrasos no pagamento do 13º salário, os deputados foram unânimes em ressaltar a importância da regularização do funcionalismo, mas apontaram problemas no projeto que podem prejudicar o estado nos próximos anos.Em alguns momentos da reunião, servidores vaiaram e xingaram deputados e as procuradoras que fizeram questionamentos sobre o projeto. “O governo, a título de algo fundamental, que é garantir o pagamento dos servidores, os coloca contra a Assembleia e a favor de um projeto que é lesivo ao patrimônio público e aos cofres do estado. O estado no futuro ficará sem esse rendimento, um recurso que tem expectativa de triplicar seu valor nos próximos anos. É um crime o que o governo propõe”, avaliou o deputado Ulysses Gomes (PT).
O deputado Sargento Rodrigues (PTB), criticou os questionamentos feitos por deputados e pelas procuradoras e afirmou que se o atraso nos pagamentos de salários afetassem os órgãos do Judiciário, não haveria questionamentos sobre o projeto.
“Esse projeto já estaria aprovado faz tempo se fossem os salários de juízes, promotores ou procuradores que estivessem sendo parcelados. E não seria feita nenhuma audiência pública”, afirmou o parlamentar. Ele disse que alguns deputados fazem “filigranas” – ou seja, detalhes insignificantes – para questionar o projeto. O deputado João Vitor o rebateu logo depois: “Essa filigrana, deputado, pode custar R$ 5 bilhões aos cofres públicos de Minas”.
Próximos passos
A intenção dos parlamentares é elaborar um projeto substitutivo na próxima terça-feira (3) que será aprovado na comissão de Minas e Energia e poderá ser votado no plenário da Casa, já em segundo turno.Em acordo de líderes no mês passado, a Assembleia definiu como prazo para aprovar uma série de projetos até, no máximo dia 18 de dezembro. No entanto, após o governo de Minas afirmar que serão necessárias quatro semanas para fazer a operação financeira e garantir o pagamento do 13º dos servidores, os deputados resolveram antecipar a votação do projeto do nióbio e esperam votar o texto na primeira semana de dezembro.
“Existem pontos do texto que precisam ser aprimorados. Como a diferença de 18% no teor do minério de uma mina para a outra que pode representar R$ 5 bilhões a menos para o estado. Todos sabemos da importância desse projeto para os servidores e faremos alterações que darão garantia jurídica e possam seguir o cronograma de votações definidas pela Casa”, explicou João Vitor Xavier.
O deputado Guilherme da Cunha (Novo) rebateu as críticas feitas pelo MP de Contas e afirmou que o projeto não representa riscos para o estado, mas que aperfeiçoamentos são considerados positivos pelo governo.
“Nessa operação houve respeito à responsabilidade fiscal e à constitucionalidade. A operação resiste a eventuais judicializações e resolverá um problema dos servidores do estado que se arrasta há anos”, disse o parlamentar. Segundo ele, não existe “vaidade do governo sobre a manutenção do texto”, mas a intenção é que os prazos pactuados sejam mantidos.