O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março, mas reforçou que não é papel do Congresso agir como juiz de execução penal. As declarações foram dadas durante a palestra “O Desafio do Legislativo em 2020”, evento organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o Iasp, em um hotel na capital paulista.
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Defesas de condenados no processo do sítio de Atibaia prestam depoimentosCármen manda TRF-4 analisar 'cada caso' de condenados em segunda instânciaAlém de Lula: veja outros 31 condenados da Lava Jato que podem ser beneficiados por decisão do STF“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse. Maia emendou que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade. “É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (...) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho”.
Rodrigo Maia disse que é preciso tempo para fazer um debate amplo e permitir que as pessoas entendam, de fato, do que se trata a discussão, que teria grandes efeitos no ordenamento jurídico nacional. Questionado sobre a afirmação da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), de que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a questão, disse que não é atribuição da senadora falar sobre o trabalho da Câmara.
“Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode junto com o presidente Davi Alcolumbre cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. Nós temos nossa pauta, nossa agenda, e com todo respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos”, rebateu o presidente da Câmara.
Na palestra para advogados, o presidente da Câmara ainda fez um discurso em defesa da democracia, repudiou os ataques ao Parlamento e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionou de onde vem o financiamento e quais os objetivos dessas investidas, muitas baseadas em informações falsas.