Brasília – Esta semana marca o fim de um ano intenso no Legislativo, com avanço na agenda econômica, apesar de dezenas de discussões em plenário, brigas por protagonismo e racha de partidos. A principal pendência é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2020, que traz a previsão de gastos e receitas do governo no próximo ano. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai pautar a matéria em sessão conjunta do Congresso, na tarde de terça-feira.
Embora o início oficial do recesso parlamentar seja em 23 de dezembro, ele começa, tradicionalmente, logo depois da aprovação do Orçamento. Por isso, a Câmara deve se reunir na terça de manhã para concluir pendências e limpar a pauta antes da sessão conjunta. Os deputados devem analisar os destaques ao Projeto de Lei 3.261/2019, do saneamento básico, que facilita a privatização de estatais do setor. O plenário aprovou o texto-base na última quinta-feira, mas precisa avaliar as sugestões de mudança feitas pelos deputados.
No Senado, a semana deve ser mais parada, com foco na sessão do Orçamento. Há, no entanto, uma lista extensa de assuntos que foram deixados para o ano que vem. A Emenda à Constituição 105, que autoriza o repasse direto de recursos parlamentares a estados, municípios e Distrito Federal, foi promulgada na semana passada, mas os senadores ainda não terminaram de discuti-la.
Em acordo com Alcolumbre, o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) se comprometeu a enviar um projeto complementar, em fevereiro, para deixar claro que a fiscalização das transferências será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não por órgãos locais. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), ressaltou a importância da segunda medida. “Do jeito que está o projeto, ele tem, sim, a condição de ser um cheque em branco”, disse.
Garantir que condenados em segunda instância possam ser presos é outra preocupação de boa parte dos parlamentares. O tema deve avançar nas primeiras semanas de 2020, mas, antes, é preciso decidir qual das duas versões será priorizada: a PEC 199/2019, da Câmara, ou o Projeto de Lei 166/2018, do Senado. As duas propostas têm tramitado ao mesmo tempo.
Alcolumbre afirmou que não quer pautar o PL “até construir um acordo com a Câmara, no ano que vem”. A ideia é elaborar “um texto de conciliação”, explicou. A decisão foi tomada em acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após reunião com lideranças partidárias.
O posicionamento de Alcolumbre será questionado no início do ano. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), entende que suspender o andamento de um projeto do Senado para priorizar um da Câmara é um desrespeito à independência das Casas. “Na primeira semana de fevereiro, estaremos aqui, com todos os argumentos”, avisou.
A dinâmica lembra o que tem acontecido com a reforma tributária. Durante meses, duas propostas sobre o tema correram paralelamente. Por fim, os líderes partidários e presidentes das Casas resolveram criar uma comissão mista, de deputados e senadores, para facilitar a discussão. A mudança na forma de cobrança de tributos deve ser um tema central nos debates em 2020, mesmo que o Ministério da Economia não mande a prometida parcela de contribuição sobre o assunto.
ECONOMIA
O chamado “pacote Guedes”, composto pelas três propostas de emenda à Constituição (PECs) enviada pelo Ministério da Economia em novembro, que altera regras fiscais e orçamentárias, também só deve avançar a partir de 2020. Todos os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação, que deve durar meses.A PEC Emergencial, que cria instrumentos para conter os gastos públicos, começou a andar na semana passada, quando o relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), leu o parecer na CCJ. O substitutivo à versão do governo ainda precisa ser votado pelo colegiado. Depois, como ocorre com qualquer PEC, deve passar por dois turnos no plenário, para, só então, chegar à Câmara.
Objetivo é manter o protagonismo
A disposição do Congresso é de manter o protagonismo na definição da agenda, avaliam especialistas. Em 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve todo o reconhecimento na aprovação das medidas importantes, como a reforma da Previdência, considerada uma das maiores vitórias do ano. No dia em que a PEC 286/2019 foi aprovada em segundo turno, o parlamentar fez um discurso simbólico em defesa do protagonismo do Congresso. Foi aplaudido de pé e chegou a chorar no púlpito do plenário.
O analista político César Alexandre de Carvalho, da CAC Consultoria, acredita que, em 2020, a dinâmica vai ser parecida. “O governo, em si, não tem articulação política suficiente para conseguir passar o que bem entende, da forma que bem entende”, destacou. “Desde o início, não tem distribuição de poder na Esplanada dos Ministérios que faça os partidos se sentirem representados. Pauta que for do interesse da centro-direita passa, mas, se for de interesse só do governo, não passa.”
O próprio racha no PSL expôs esse quadro, aponta o especialista. Mesmo com todas as discussões intensas entre integrantes do partido, com a expulsão de 13 deputados, as votações não foram impactadas. “Vota-se de acordo com o que a centro-direita quer, não com o que o PSL entende ser melhor ou com a pauta do presidente”, explicou Carvalho.
O analista político Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva, lembra, ainda, que o Congresso garantiu maior autonomia durante 2019, com a aprovação de medidas que descolam o Legislativo do Executivo, como o Orçamento Impositivo. “Agora, os parlamentares estão mais independentes, de certa forma. Não há nada no horizonte que mostre que a relação com o governo vai ser melhor”, afirmou.
O cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV), lembrou que ajuda o governo o fato de o Congresso atual ser bastante conservador. “Se fosse uma Câmara mais moderada, mas com um presidente da República mais de direita, complicaria. Mas as pautas econômicas têm tido uma grande facilidade, porque são as mesmas do Congresso”, argumentou.