São elas: EC 101/19, que autoriza a transferência de recurso a município via emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA); EC 102/19, que concede licença maternidade e paternidade a deputados estaduais; e EC 103/19, que estabelece que o Assembleia Fiscaliza seja semestral a partir de 2020, não trimestral, como foi neste ano, e restringe que o título de cidadão honorário de Minas Gerais possa ser dado somente pela ALMG, não pelo Governo do Estado.
“Esse é um momento muito singelo aqui mas de muita relevância. Primeiro pela diversidade dos temas tratados aqui, o que demonstra que essa cada tem um espectro de atuação muito diverso e muito amplo”, comentou o presidente da ALMG, no início da sessão.
Depois, ainda na cerimônia de promulgação, o presidente agradeceu aos colegas pelo primeiro ano da legislatura 2019-2022. Agostinho Patrus destacou que, apesar do período de férias, muitos deputados trabalharam em assuntos específicos com suas bases eleitorais durante o recesso.
“Encerramos um primeiro ano de muitos desafios, conquistas importantes para a Assembleia, para a sociedade, a população mineira, e com sentido de que cumprimossos nosso dever, fizemos nosso trabalho. Mas que, acima de tudo, que teremos agora em recesso parlamentar, que acaba sendo recesso somente das atividades de plenário e comissões, pois sei da luta diária dos deputados, muitos utilizam esse período para viajar ao interior, reunir mais próximo com aqueles que representam, mas que possamos renovar nossa forças para um 2020 de ainda mais desafios”, declarou Agostinho.
Os trabalhos na Assembleia Legislativa serão retomados em fevereiro de 2020, no dia 3, com algumas comissões. Já a primeira reunião ordinária do próximo ano será no dia 4 do mesmo mês.