A partir desta sexta-feira (3), o governo de Minas passa a ter prazo de 30 dias para responder pedidos de informações feitos por deputados e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

A lei que determina um tempo para que o Poder Executivo atenda requerimentos feitos pela Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e pelos conselheiros do TCE foi publicada no Diário Oficial e já entrou em vigor.


Caso não responda aos pedidos feitos pelo Poder Legislativo no prazo determinado pela nova lei, o titular do órgão encarregado de apresentar as informações pode ser responsabilizado.

Segundo a norma, as respostas aos questionamentos dos parlamentares devem ser encaminhadas por escrito e fundamentadas. O prazo pode ser prorrogado apenas uma vez, por mais 30 dias.

“Na maioria dos projetos de lei, quando discutidos nas comissões da Assembleia, é comum que sejam feitos pedidos de informações para esclarecer alguns pontos ou dúvidas. Só que isso acabava criando um atraso enorme na tramitação. Tem projetos que estão dois ou três anos parados em alguma comissão, aguardando a resposta de algum pedido de informação”, afirmou o deputado Raul Belém (PSC), autor da proposta.

Segundo o parlamentar, na Constituição Mineira está previsto que o Poder Executivo precisa esclarecer pedidos de informação do Legislativo, mas a legislação não definia um prazo de forma clara e muitas vezes a medida não era cumprida.

“Neste ano tive alguns atrasos de respostas a pedidos feitos durante as reuniões do Assembleia Fiscaliza. Nada que extrapolasse muito, mas será importante definir esses prazos para que as respostas cheguem de forma mais rápida e que os órgãos fiscalizadores façam seu trabalho”, explica Belém.