Brasília – O presidente Jair Bolsonaro disse que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). “No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça (advogado-geral da União), que vai questionar essa questão no Supremo”, disse Bolsonaro nessa sexta-feira ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
A MP foi então alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, em 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do Dpvat de 2020 para carros e motos, respectivamente. No dia 31, em nova decisão, o ministro Dias Toffoli suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.
Após a fala de Bolsonaro, a AGU informou que deve recorrer de decisão do presidente do Supremo, de suspender a redução valor do mesmo seguro. André Mendonça já disse que o governo não questionará decisão do plenário virtual da corte que suspendeu medida provisória (MP) que extingue o Dpvat.
A diminuição da cobrança foi determinada em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. No caso dos carros e das motos, a redução seria de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019. Para Tofolli, a redução da cobrança do Dpvat foi um ‘subterfúgio da administração’ para não cumprir decisão anterior do Supremo de suspender MP que terminava com o mesmo seguro.
Em 20 de dezembro, Bolsonaro já havia dito que não recorreria de uma outra decisão do STF de suspender a medida provisória que dava fim ao Dpvat. “Decisão do Supremo. Não vou criticar”, disse Bolsonaro na época em frente ao Palácio da Alvorada. Nessa decisão, o Supremo impôs derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a MP assinada pelo presidente.