Fux é o relator de três ações que pretendem suspender o dispositivo e assumirá o comando do plantão do Supremo de 19 a 29 de janeiro, quando poderá decidir sobre casos considerados urgentes. A nova legislação deve entrar em vigor em todo País em 23 de janeiro, ou seja, durante o período em que Fux estiver interinamente no comando do Supremo.
Pela lei, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar a investigação e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. Depois, outro magistrado assumirá o processo e dará a sentença.
"Perguntas relevantes sobre o juiz de garantias: Quantos inocentes serão efetivamente absolvidos em razão dessa nova salvaguarda? Quantos culpados serão indevidamente inocentados (incluindo prescrição) em razão dessa nova salvaguarda?", questionou Bodart no Twitter, no dia 26 de dezembro.
Bodart atua no gabinete de Fux como juiz instrutor. Os questionamentos levantados por um auxiliar de Fux indicam que dentro do gabinete há dúvidas sobre a efetividade da medida.
Em outra publicação, o auxiliar de Fux postou uma ilustração com uma série de sujeitos engravatados em fila. "Juiz de garantias. Juiz de garantias do juiz de garantias. Juiz de garantias do juiz de garantias do juiz de garantias. Juiz e garantias do juiz de garantias do juiz de garantias do juiz de garantias do juiz de garantias", escreveu o juiz instrutor de Fux em 28 de dezembro.
Procurado, o gabinete de Fux informou que o ministro está fora do Brasil e não vai se manifestar.
Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, ao menos seis integrantes do Supremo, entre eles o próprio presidente do STF, ministro Dias Toffoli, indicam ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos. A medida já foi contestada por Podemos, Cidadania e PSL - antigo partido do presidente Jair Bolsonaro - e pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que recorreram ao Supremo para suspender o dispositivo.
Aval
Integrantes da Corte avaliam que, se Fux der uma liminar para suspender a medida, isso representará um "enfrentamento" a Toffoli, que criou um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o tema e propor, até 15 de janeiro, uma norma para a aplicação do pacote. Na visão de Toffoli, a medida não pode retroagir, deve ser aplicada para processos futuros e só vale para a primeira instância.
Ao Estado, Toffoli disse que deu aval à criação da figura do juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a adoção da medida era "factível" e "possível" de ser implementada. Ele, porém, ressaltou que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro. A sanção do dispositivo pelo presidente contrariou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a medida.
"Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente), ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)", disse Toffoli à reportagem, sem entrar em detalhes. "Não interfiro nisso."