Eleições e privatização são obstáculos para tirar Minas do vermelho

Principal aposta em 2020 do governador Romeu Zema (Novo) para tirar do vermelho as contas públicas de Minas Gerais – após seguidos rombos orçamentários desde 2014 –, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não tem previsão para ser concretizada e pode esbarrar em obstáculos políticos e eleitorais. O governo de Minas vai usar os projetos de venda da Codemig (enviado em outubro) e da reforma da Previdência dos servidores estaduais (deve ser enviado em fevereiro) como termômetro da Assembleia Legislativa (ALMG) para avaliar se ainda é possível aderir ao regime junto à União ainda este ano. Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda, a adesão pode representar economia de R$ 130 bilhões para os cofres mineiros nos próximos seis anos.

“Vamos aguardar primeiro a Assembleia fazer a análise da venda da Codemig. Depois, vamos iniciar um processo de discussão sobre novas privatizações. Só a partir daí vamos enviar outros projetos de venda da Cemig e da Copasa”, explica o secretário de Governo, Bilac Pinto (DEM). De acordo com ele, o governo espera aprovar, ainda neste primeiro semestre, a venda da Codemig e a reforma da Previdência dos servidores estaduais – texto que ainda será apresentado aos deputados e aumenta a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. “Se não aprovarmos esse projeto, vamos entrar em uma situação de calamidade”, diz o secretário.

Em dezembro, Zema afirmou que a única opção para que Minas Gerais pare de gastar mais do que arrecada é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “2020 é o ano do regime da recuperação fiscal em Minas. Se não aderir, não temos plano B”, cravou o governador ao analisar o cenário deste ano. Apesar do discurso incisivo, deputados de blocos independentes na Assembleia veem com receio o programa do governo federal.

Dos três projetos apresentados como “primeiro passo para a adesão ao RRF”, em outubro do ano passado, apenas o que previa a antecipação dos créditos do nióbio foi aprovado. O governo apontou a proposta como fundamental para conseguir pagar o 13º salário dos servidores. Outros dois projetos não avançaram desde então. O que prevê a privatização da Codemig está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), primeira comissão pela qual terá que passar na Casa. O outro projeto, que pede a autorização formal para o processo de adesão ao RRF, também não avançou até agora.

“O texto que pede a adesão ao regime é completamente insípido. Pede para que o estado possa aderir, mas para aderir é preciso tomar outras medidas, que nem sequer sabemos quando serão apresentadas. Então, não faz muito sentido”, analisa o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder de um dos blocos independentes da Assembleia. O parlamentar considera problemática a venda da Codemig, porque o processo pode entrar em conflito com o texto aprovado que antecipou os recursos do nióbio no ano passado. “Como vamos privatizar uma empresa que já tem seu recebível vendido até 2032? Temos questões complexas que envolvem esse tema”, diz Sávio.

Ao apresentar os projetos, Zema afirmou que esperava aderir ao programa do governo federal até março. Dentro do próprio governo, o prazo já está totalmente desconsiderado, uma vez que entre as exigências para a adesão estaria também a privatização de outras estatais, como Cemig e Copasa, consideradas operações mais complexas. Uma das possibilidades consideradas pela equipe econômica do governo estadual para viabilizar a entrada de Minas no RRF seriam alterações feitas no Congresso das regras exigidas dos estados. Mas, segundo Bilac Pinto, não existem garantias de que essas mudanças serão feitas.

“Hoje, pela legislação, para aderir ao regime dependemos de outros projetos que precisam ser aprovados na Assembleia. Porém, tenho ouvido falar que o Congresso Nacional estuda a possibilidade de fazer reavaliação das regras e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não conto com isso. Precisamos trabalhar para aderir ao regime do jeito que a legislação está hoje. Se aprovar a venda da Codemig agora, com a privatização da Cemig e da Copasa ainda em 2020, poderemos aderir ao regime”, explica Bilac Pinto.

O secretário trabalha para convencer os deputados estaduais sobre a urgência desta adesão, uma vez que o que tem impedido a cobrança de parcelas da dívida com a União é uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. “Essa liminar, que pode cair a qualquer momento, representaria um gasto de R$ 9 bilhões a mais para os cofres mineiros, e não temos esse recurso. É normal que haja resistência (na Assembleia), porque são projetos que, no primeiro momento, vão criar dificuldades. Mas são projetos saneadores. Com eles Minas vai voltar a crescer e investir. O que não podemos é ficar na situação em que estamos”, alerta Bilac Pinto.

Por meio de nota, o Tesouro Nacional informou que a etapa de análise do cenário-base de Minas Gerais foi concluída parcialmente em julho do ano passado e aguarda o envio do governo estadual da versão com o cenário ajustado, que conterá as medidas que o estado vai implantar para aderir ao RRF. “Em dezembro, o estado apresentou uma proposta de cronograma, no âmbito da ação no STF, com previsão de entrega da primeira versão até março deste ano e finalização do Plano de Recuperação Fiscal, a ser protocolado, oficialmente, até julho”, diz o Tesouro. O órgão informa ainda que a legislação exige que o estado apresente lei que implante, entre outras medidas, “autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos”.

Os rombos no orçamento do estado (em bilhões)

2020     R$ 13,2

2019     R$ 11,4 *

2018     R$ 8,14

2017     R$ 8,05

2016     R$ 8,9

2015     R$ 7,2

2014     0**

* O governo de Minas reajustou a estimativa do rombo para R$ 15 bilhões em junho de 2019

** O governo de Minas reajustou a estimativa em janeiro de 2015 com um déficit de

 R$ 2,1 bilhões