Rio de Janeiro vira exemplo

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas, deputado Guilherme da Cunha (Novo), entende que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal extrapola questões partidárias e representa uma questão de Estado. “O exemplo que temos mais próximo é o Rio de Janeiro. Antes de aderir ao regime, o estado do Rio estava três meses sem pagar os servidores, nem os da ativa nem os aposentados. Você consegue imaginar o caos que isso pode representar? Então, a primeira função desse programa é evitar que Minas passe por essa situação. Algumas medidas vão desagradar a algumas categorias. O funcionalismo vai ser atingido e vai ficar infeliz. Mas as contas serão saneadas e todos os 21 milhões de mineiros serão beneficiados”, explica o deputado.

O Rio aderiu ao programa em 2017 e ganhou prazo de três anos para equilibrar as contas sem ter que pagar a dívida de R$ 123 bilhões com o governo federal. Como o plano prevê a prorrogação do RRF por mais três anos, o governo fluminense já começou as negociações com o Tesouro Nacional para prorrogar o regime até 2023. Apesar de divergências públicas com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governador Wilson Witzel (PSC) demonstrou confiança na continuidade do estado no plano.

Relator do texto que prevê a privatização da Codemig na CCJ, Guilherme da Cunha espera que o projeto seja votado assim que os trabalhos forem retomados, em fevereiro. Ele aponta os rombos nas contas públicas cada vez maiores para convencer os colegas da urgência da adesão ao regime. “Essa entrada de Minas tem que acontecer este ano. Cada ano que a gente espera faz com que a conta fique mais amarga. Estamos cavando mais fundo o buraco. Por mais que tenhamos melhoria na gestão, o estado terminou 2019 mais endividado e vai terminar 2020 ainda mais endividado do que começou”, afirma o deputado.

Outro obstáculo apontado por deputados estaduais para que o governo consiga aprovar as propostas necessárias para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é o início do período eleitoral para os municípios. Com 853 cidades no estado, os parlamentares têm compromissos políticos com prefeitos, vereadores e candidatos em várias regiões ao longo da campanha, o que reduz significativamente o quórum das reuniões na Assembleia em ano eleitoral.

“Tenho 30 anos de vida pública e sei como a Assembleia para em anos de eleições municipais. Se o governo não conseguir aprovar esses projetos até abril, acho difícil aprovar neste ano. Nas eleições os prefeitos cobram ajuda e apoio dos deputados, com grandes disputas de grupos políticos pelas regiões do estado”, afirma o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

Crítico do RRF, o parlamentar avalia que o governador terá dificuldade para conseguir aprovar algumas propostas de privatização no Legislativo, porque são temas que causam desgaste. “Talvez a venda da Codemig aconteça, mas dificilmente passa a privatização da Cemig. Acho que não ganhamos nada em aderir ao regime. Tudo que é determinado nele nós já estamos vivendo em Minas, não tem aumento, concursos, promoções”, diz.

O vice-líder Guilherme da Cunha avalia que, mesmo com a eleição municipal, será preciso um diálogo do governo para mostrar a urgência na aprovação dos projetos. “O projeto da Codemig está na Assembleia há meses, mas não foi discutido ainda. Percebi no ano passado que as propostas são discutidas com focos de intensidade, quando entram na pauta do dia. A questão da Previdência tem urgência maior, mas também as privatizações. O calendário eleitoral certamente prejudica, pois muda o foco, mas os deputados vão ter que decidir se Minas se tornará um Rio antes do regime ou uma Grécia, não temos como nos furtar. Se eu fosse o governador, enviaria os outros projetos o quanto antes para a Assembleia”, analisa o deputado.

Até agora, já enviamos três projetos que compõem o programa de reajuste fiscal intitulado pelo governador Romeu Zema. O foco hoje está voltado para a aprovação dos dois projetos que estão pendentes, uma vez que um deles foi aprovado em dezembro. O que tratava da antecipação do crédito do nióbio. A operação não foi realizada ainda, mas acreditamos que ela será feita em fevereiro. O Poder Legislativo tem seu próprio tempo para fazer sua análise, para enriquecer os textos que foram enviados pelo governo. Nosso trabalho é fazer um diálogo para que os líderes possam analisar os textos apresentados e buscar aprová-los.

Temos hoje uma crise orçamentária enorme e aguda em Minas Gerais. O governo vem enfrentando isso com muita disciplina e rigidez. Mas é preciso aprovar reformas, não só a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, como também a reforma da Previdência dos servidores estaduais. Esperamos enviar agora no início deste mandato essa proposta. Nosso déficit previdenciário em 2019 foi de R$ 19 bilhões. Se não aprovarmos esse projeto, vamos entrar em situação de calamidade, de muita dificuldade. Conto com a boa intenção e compreensão dos deputados, faremos um trabalho de convencimento para isso. Hoje, apesar de tudo, as contas estão em dia, mas graças a liminares que suspendem o pagamento da dívida com a União. Se ela cair, temos R$ 9 bilhões a mais para pagar e não temos esse recurso no caixa.

Vamos aguardar primeiro a Assembleia fazer a análise da venda da Codemig. Depois, vamos iniciar um processo de discussão para fazer avaliação sobre as novas privatizações. Só a partir daí vamos enviar outros projetos de venda da Cemig e da Copasa. Neste momento, não vamos discutir outros projetos de privatizações, a não ser a reforma da Previdência. Para apresentar a venda de outras estatais tenho que ter ambiente para enviá-los. O tempo do Parlamento é o do convencimento, para que os deputados se debrucem e compreendam os projetos. E aperfeiçoar quando for o caso. Vou trabalhar para que os projetos (reforma da Previdência e venda da Codemig) sejam votados ainda neste primeiro semestre. É norma que haja resistência. Porque são projetos que vão, em primeiro momento, criar uma dificuldade. Mas são projetos saneadores. Fundamentais para Minas voltar a crescer e investir. O que não podemos é ficar na situação em que estamos.