O governador Romeu Zema (Novo) vetou integralmente projeto da Assembleia Legislativa que tornava ato de improbidade administrativa medidas do Poder Executivo que extrapolem limites previstos na Constituição do estado. Apresentado pelo presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), e pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), a proposta foi aprovada em menos de 15 dias no final do ano passado. Sem uma base governista consolidada e com protagonismo cada vez maior do Parlamento, a relação de Zema com os deputados foi marcada por embates e desentrosamentos em seu primeiro ano à frente do Palácio Tiradentes. No final do ano, porém, tanto Executivo quanto Legislativo apontaram avanços nas negociações e conversas.
O texto vetado ontem pelo governador previa que atos normativos como decretos, portarias, ofícios e memorandos em desacordo com limites da legislação estatual poderiam ser considerados atos de improbidade administrativa e as autoridades estaduais seriam submetidas às sanções previstas pela legislação federal, incluindo a perda de mandato, multa e suspensão dos direitos políticos.
A proposta foi apresentada na Assembleia em 5 de dezembro, passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública (CAP) em 10 dias e foi aprovada em primeiro turno em 17 de dezembro, com 44 votos a favor e nenhum contrário. No dia seguinte, o texto foi aprovado em segundo turno e seguiu para análise do governador.
Na justificativa do projeto, os deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues citam o “exercício abusivo” do Poder Executivo e a necessidade de “promover a responsabilização judicial de seus autores”.
“Assistimos com assombro e indignação ao exercício abusivo do poder regulamentar que a Constituição Estadual outorgou à alta direção do Poder Executivo para complementar a atuação legislativa naquilo que for estritamente necessário. Os atos normativos infralegais (decretos, portarias, circulares, memorandos e ofícios), que deveriam ser expedidos exclusivamente para garantir a fiel execução das leis aprovadas pelo Parlamento mineiro, são emitidos a despeito da existência de lei a ser regulamentada ou, o que é pior, mesmo na ausência de lei estadual que demande tal atuação do Executivo”, afirmam os deputados.
De acordo com o texto, passariam a ser considerados atos de improbidade qualquer medida que levasse à criação, redução, restrição ou modificação de direitos ou deveres não previstos em lei.
Na mensagem publicada ontem no Minas Gerais, o governador Romeu Zema justificou seu veto total citando que a Assembleia já tem competência constitucional para sustar atos normativos do Poder Executivo que “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” e que cabe à União a competência para legislar sobre direito eleitoral e civil, uma vez que o ato de improbidade administrativa tem como consequências sanções de natureza político-eleitoral, civil e administrativas.
“Ademais, a expressão 'em desacordo' (presente no projeto da Assembleia) revela conteúdo genérico e impreciso na tipificação do ato de improbidade, o que poderia causar erros, excessos e injustiças na aplicação das penalidades, bem como a paralisia da administração pública”, explica o governador. Ele concluiu a justificativa do veto enviado ao presidente Agostinho Patrus dizendo que o governo reconhece a importância do tema e espera buscar junto com a Assembleia construir um texto que possa sanar eventuais abusos. Procurados para comentar o veto do governador, os deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues não quiseram se manifestar.
Orçamento Zema sancionou ontem o orçamento do estado para 2020 com previsão de déficit de R$ 13,3 bilhões. Será o sétimo ano consecutivo que as contas de Minas Gerais ficarão no vermelho – desde 2014 as despesas são maiores do que a arrecadação. O orçamento estima a receita em R$ 97,1 bilhões e fixa as despesas em R$ 110,4 bilhões.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação do governo estadual, representando 77,1% das receitas com impostos e taxas. Por outro lado, os gastos com pessoal são responsáveis por 46,57% das despesas correntes, usadas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos. As transferências constitucionais aos municípios e os juros e encargos da dívida são responsáveis, respectivamente, por 14,28% e 7,12% das despesas correntes.
13º para quem ganha até R$ 2,5 mil
O governo de Minas anunciou na noite de ontem o pagamento integral do 13º no próximo dia 21 a todos os funcionários que recebem até R$ 2,5 mil líquidos. Segundo o comunicado, mais de 60 mil servidores serão contemplados. Os servidores fazendários receberão no mesmo dia a primeira parcela do benefício. Isso porque o governo havia prometido que pagaria em três parcelas o 13º dos funcionários da Secretaria da Fazenda, caso o órgão conseguisse levantar recursos para quitar o abono de quem recebe entre R$ 2.000 e R$ 2.500. Em dezembro, 61,5% dos servidores, que ganham até R$ 2 mil líquidos, tiveram o 13º depositado integralmente. “Para os servidores ainda não contemplados, o governo de Minas reafirma seu compromisso em realizar o pagamento do 13º salário integral e trata como prioridade a busca para solucionar essa questão. Contudo, a operação da antecipação dos recebíveis do nióbio é a garantia para a quitação total do 13º salário dos servidores", diz a nota. Uma reunião entre representantes do estado e das categorias do funcionalismo para tratar do 13º está marcada para a próxima quinta-feira, dia 23. (Matheus Muratori)