"Queremos fazer a definição da extensão da imunidade tributária, que hoje está prevista na Constituição, mas é muito vaga", afirmou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). "Nós pediremos para o relator definir a extensão dentro do texto e acabar com a confusão do que é ou não direito e dever do segmento religioso no país."
Apesar de a bancada evangélica ser a autora da emenda, outras instituições religiosas, como a Igreja Católica, também poderão ser beneficiadas.
A reforma tributária é uma das pautas econômicas que serão tratadas como prioridade pelo Legislativo em 2020. Há, porém, indefinição sobre qual proposta deve ser votada primeiro. Duas PECs, uma na Câmara e outra no Senado, tramitam paralelamente. Uma comissão mista será formada para tentar chegar a um consenso.
A Constituição proíbe a cobrança de impostos para "templos de qualquer culto". Governos em diferentes localidades, porém, têm encontrado brechas para cobrar tributos como IPTU e ICMS das igrejas.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o templo funciona em um imóvel alugado ou quando a instituição possui outras instalações, como casa para o pastor ou pavilhão de eventos, entre outros. Por isso, a ideia da bancada é alterar a lei para garantir isenção de todo o complexo da instituição, e não só do templo.
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionaram leis recentemente ampliando a imunidade tributária das instituições religiosas após apelos da ala evangélica.
Na capital paulista, a partir deste mês as igrejas poderão fazer um pedido pela internet para ficarem isentas de IPTU. Isso atende àquelas que usam imóveis alugados. No Rio, Witzel sancionou na semana passada lei que acaba com qualquer cobrança de impostos pelo Estado e pelos municípios fluminenses em templos.
No caso do ICMS, a isenção total pretendida pela bancada poderá ser aplicada a contas de consumo, como luz e telefone.
Uma emenda com o mesmo teor já havia sido apresentada pela bancada na comissão que começou a discutir a reforma tributária na Câmara. Segundo o texto, a imunidade seria garantida para tributos sobre imóveis, renda, bens, remessa de recursos para missionários no exterior e remuneração de pastores. A emenda da bancada garante também isenção da cobrança previdenciária para entidades de assistência social, normalmente vinculadas a igrejas, retirando da Constituição a condição de atender "às exigências estabelecidas em lei".
No fim de 2019, o Congresso aprovou a prorrogação de benefícios fiscais para igrejas e instituições de assistência social até 2032. A proposta tratava de isenções vinculadas ao ICMS, que havia se esgotado em 31 de dezembro de 2018. Agora, a intenção da bancada é tornar estes benefícios permanentes, sem que sejam necessárias novas votações para prorrogá-los. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.