O governador de Minas Romeu Zema publicou decreto estendendo para as 36 bacias hidrográficas do estado a implementação de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Até este ano, as cobranças eram feitas em apenas 12 bacias do estado. De acordo com o decreto, caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) determinar, em prazo de um ano, as diretrizes sobre como será feita a cobrança.
Segundo o governo de Minas, a cobrança vai permitir a implementação de ações de melhorias nas bacias, como financiamento de projetos hidroambientais, de planos municipais de saneamento básico, contratação de empresas para monitorar as águas.
Em 2018, nas 12 bacias em que a cobrança era autorizada no estado, a arrecadação foi de cerca de R$ 39 milhões. Com a extensão às 36 bacias, a estimativa é de que esse montante chegue a R$ 90 milhões.
A partir da definição das regras pelo Conselho Estadual, os Comitês de Bacias Hidrográficas terão até dois anos para definir a proposta de mecanismos e preços referentes à cobrança pelo uso da água. As entidades também deverão indicar ao CERH a criação da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada na sua área de atuação.
Os comitês que não se manifestarem dentro do período estipulado terão de adotar a metodologia geral e o preço estabelecido pelo CERH. Ficou acertado, no decreto, que os valores anuais de cobrança inferiores a R$ 500,00 serão taxados em parcela única. Além disso, os preços definidos nos comitês deverão ser atualizados conforme os parâmetros do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A diretora-geral do Igam, Marília Melo, explica que a publicação do decreto busca um alinhamento com os princípios da administração pública de legalidade, eficiência e isonomia, para promover o tratamento igualitário em todo o estado. “É possível aproveitar as lições aprendidas nesses últimos anos, uma vez que o CERH já apresenta um grupo de trabalho estudando o aprimoramento da cobrança, sem, no entanto, limitar a autonomia dos comitês, que podem propor metodologias que considerem as especificidades locais”, detalha a diretora-geral.