O Projeto de Lei 1451/2020, que reajusta os salários dos agentes da segurança pública mineiros, emperrou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A expectativa era de que o texto, enviado pelo governo do estado na quinta-feira passada, recebesse o parecer pela aprovação da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na tarde desta terça-feira e, a partir de então, ficasse pronto para ser apreciado em primeiro turno no plenário da Casa. Isso, entretanto, não se concretizou.



Segundo o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB), houve obstrução ao texto ainda na FFO. O parlamentar informou também que o PT pretende apresentar uma emenda que estende o reajuste a todas as categorias do funcionalismo público.

 

"É legítimo que qualquer deputado da Casa atue para aqueles que os trouxeram aqui. Votarei a favor do reajuste da segurança, respeito a negociação, mas a emenda estende aos demais setores do funcionalismo os reajustes na mesma periodicidade. É só a comissão se reunir e votar a favor ou contra a emenda. É assim que o debate democrático acontece, e o projeto segue a tramitação normal", disse a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora da emenda.

Uma nova reunião da FFO está marcada para a manhã desta quarta-feira, mas ainda não se sabe se o projeto do reajuste para os agentes de segurança estará na pauta. O cancelamento da sessão da comissão na tarde desta terça-feira causou indignação nos cerca de 120 servidores presentes na galeria de um dos plenários da ALMG. Os agentes pediam a votação imediata do texto e foram convocados a retornar à Casa nesta quarta-feira.



O projeto de lei estabelece um aumento aos agentes escalonado em três anos: 13% em 1º julho deste ano; 12% em setembro de 2021; e 12% em setembro de 2022, último ano do primeiro mandato do governador Romeu Zema (Novo). O aumento total chega a 41,7%.

Tratada pelo governo como recomposição de perda inflacionária dos últimos anos, o aumento impacta em diversas carreiras da segurança pública, como policiais civis e militares, bombeiros, agentes de segurança socioeducativos e penitenciários. A área administrativa civil e militar também está inclusa.

"Reajuste é aquilo que se dá acima da inflação. Estamos tratando de recomposição de perdas inflacionárias, que está contida no inciso 10 do artigo 37 da constituição da República. É obrigação do governo, mas infelizmente passamos quatro anos do governo do PT sem nenhuma recomposição, mais o ano de 2019. Só aí já se passaram cinco anos sem recomposição de perda inflacionária, que é obrigação do estado", disse o deputado Sargento Rodrigues, representante da categoria na ALMG.



Recuperação fiscal

Ao fim de 2019, primeiro ano de Zema no governo de Minas, a dívida líquida do estado atingiu R$ 122,6 bilhões. Desse montante, segundo os dados publicados no Diário Oficial Minas Gerais, R$ 120,4 bilhões são de empréstimos contraídos pelo governo. Com esse cenário de despesas, a adesão ao regime de recuperação fiscal é tida como salvação do Executivo para equilibrar as contas.

Isso possibilitaria ao estado um maior prazo para pagar as despesas, a volta da União como avalista e a redução da taxa de juros. Entre as ações que integram o plano, estão a autorização para vendas de empresas estatais – como Codemig, Copasa e Cemig –, reforma da Previdência do funcionalismo e justamente a proibição de aumentos de salários com valores acima da taxa inflacionária.

Na última sexta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o texto que altera os salários da segurança pública. Para ele, esse tipo de aumento, acertado durante anos, pode inviabilizar a adesão do governo de Minas ao regime de recuperação fiscal.



“Temos que cobrar contrapartidas dos prefeitos e governadores para que façam sempre seu ajuste fiscal. Fiquei assustado quando vi que o governador de Minas mandou para a Assembleia uma proposta de aumento na área da segurança, de 11% no primeiro ano, depois 12% e 13%. Você dá um aumento sem nenhuma condição fiscal, e depois vai inviabilizar a adesão de Minas ao plano de recuperação fiscal, porque a Câmara não vai votar um plano para flexibilizar as regras de gasto público, não é?”, afirmou Maia.

Sargento Rodrigues retrucou as declarações do presidente da Câmara. "O deputado Rodrigo Maia deve se preocupar com a bandidagem do Rio de Janeiro. O estado do Rio tem bandido demais, criminoso demais, deveria preocupar com o estado de lá. Dar palpite sem conhecer e ter as informações necessárias é algo absurdo para um presidente da Câmara dos Deputados. Maia, cuida da criminalidade e dos bandidos do Rio, e deixa que nós cuidamos da recomposição de perda inflacionária".

Prioridade criticada

Além disso, o governo do estado enfrenta críticas por priorizar uma categoria em detrimento de outras. Prova disso são as greves promovidas pelos servidores da saúde e da educação, que cobram reajustes salariais e, diferentemente da segurança pública, ainda não receberam totalmente o 13º salário de 2019.



"Desde a posse do governador Zema, colocamos nossa pauta de reivindicação, exigindo a Lei do Piso, que, além da Lei Federal, aqui em Minas temos uma lei que se estende a todos os trabalhadores da educação para a atual jornada de trabalho, e não tivemos êxito nas negociações. Até temos conversado, mas não avançamos, principalmente na questão salarial. Tendo em vista essa recomposição para uma ou algumas categorias do funcionalismo, estamos colocando a necessidade de ter um tratamento isonômico", afirmou o diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG), Paulo Henrique Santos.