A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que o partido impetrou no tribunal na quarta-feira (26) pede que os governos estaduais sejam obrigados a incluírem despesas com servidores inativos e aposentados na folha de pessoal.
Se aceita pelo Supremo, os gastos com o funcionalismo em Minas Gerais extrapolariam os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impediria juridicamente o governador de conceder o aumento de 41,7% aos policiais, bombeiros e agentes da segurança.
Em 2019, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) decidiu que as despesas com os inativos fossem retiradas do cálculo para o gasto com pessoal. Com a medida, Minas comprometeu 45,5% da receita corrente líquida com o pagamento da folha.
Caso tenha que incluir os aposentados no cálculo, o total comprometido pode chegar próximo de 60%, o que ultrapassaria o limite previsto pela LRF.
Na semana passada, o Novo já havia se manifestado publicamente contra a proposta de reajuste que Zema apresentou e que foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A direção da legenda pede que o governador vete o aumento.
Por meio de nota, o partido do governador explica que a intenção é combater uma “maquiagem da situação real do estado” e garantir mais responsabilidade com os gastos com funcionalismo público.
“A ação tem por objetivo fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referente a estas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os estados e municípios. Em diversos entes federativos, os Tribunais de Contas destes, amparados pela justiça local, optaram por excluir esses gastos do cálculo de gastos com servidores públicos resultando em uma maquiagem da situação real do estado ou do município”, diz a nota do partido.
Ameaças
O governo de Minas tem até o dia 17 de março para decidir se vai sancionar ou vetar o projeto e ainda não se posicionou oficialmente sobre o que o governador vai fazer.Lideranças do governo na Assembleia sinalizaram que devem ser vetados os aumentos que foram concedidos para outras categorias – em emenda aprovada pelos parlamentares –, mas não confirmam se o aumento para os servidores da segurança será vetado ou não.
Nos últimos dias, mensagens e vídeos feitos pelo tenente-coronel da reserva Domingos Sávio Mendonça cobra a sanção do projeto pelo governador e faz ameaças caso o texto seja vetado.
“No jogo político o poder existe para defender o poder. Romeu Zema articulou com o Partido Novo, a assembleia, e o Poder Judiciário uma estratégia para enganar os operadores da segurança pública?”, questionou Mendonça.
Segundo o reservista, o governador tenta fazer os servidores de “palhaços” e que o governo e o Partido Novo incentivaram os partidos de esquerda a apresentar a emenda que ampliou o reajuste para as outras categorias.
“Ele está sentando em cima do projeto aguardando a liminar do Supremo Tribunal. Ele ficará como herói, fez o projeto e mandou para Assembleia. Mas o partido dele brecou a recomposição, através da Justiça. O vilão fica sendo a Justiça e o Partido Novo e ele fica como herói. Mas nós não seremos palhaços Romeu Zema, esse joguinho não vai dar certo”, afirmou Mendonça.