O Governo de Minas Gerais sancionou parcialmente o projeto de lei que reajusta o salário das forças de segurança pública do estado. Nesta quarta-feira, o Executivo vetou todo o texto, incluindo uma emenda, e aprovou somente o primeiro artigo da matéria de própria autoria, que aumenta o salário de toda categoria em 13% a partir de julho deste ano. O texto previa um reajuste total de 41,7% às forças de segurança.
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O projeto de lei que tratava do reajuste salarial dos servidores da segurança pública foi enviado à Assembleia Legislativa em 6 de fevereiro deste ano. O texto causou polêmica na Casa e foi aprovado com uma emenda, no dia 19 do mesmo mês.
O governo também diz que a sanção somente do primeiro artigo do projeto acontece depois de um aviso dado pelo Ministério da Economia. Com a sanção do reajuste como estava proposto, o Governo Federal considerava possível a derrubada de uma liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que suspende o pagamento da dívida do estado com a União. Ainda de acordo com o Executivo mineiro, a situação inviabilizaria a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
“A aprovação do projeto gerou uma apreensão junto ao Ministério da Economia, que afirmou a inviabilidade da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, caso concedesse o percentual de 41,7%. Sem as medidas propostas no Regime, o estado estaria em penúria financeira, comprometendo não somente o pagamento de salários a todos os servidores como a prestação de serviços à sociedade”, afirmou o governo.
A emenda
A emenda, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), estendia o reajuste para servidores da educação, saúde, universidades estaduais, administração e outras áreas do governo. Para a área da educação, o aumento seria de 31% até 2022. Para a maioria dos outros cargos, o percentual seria de 28,82%. O governo também justificou o veto a esse adendo.
“A emenda apresentada pela oposição foi vetada pelo governador pelo impacto financeiro que não condiz com a crise econômica enfrentada pelo estado. Além disso, existe vício de origem, sendo tal proposta inconstitucional. As forças de segurança são as que estão há mais tempo sem recomposição salarial, diferentemente de outras categorias, contempladas em anos anteriores. Apesar de reconhecer as perdas inflacionárias dos salários dos servidores dos últimos anos, o governo reitera que a atual condição fiscal do estado, o impede de fazer a revisão além do sancionado”.