O Projeto de Lei (PL) 1.825/2020 estabelece a isenção do ITCD enquanto durar o estado de calamidade pública do estado, decretado pelo Executivo estadual em função da pandemia. Para que o tributo não seja cobrado, as doações precisam ter como destinatários hospitais particulares ou entidades mantenedoras de unidades de saúde de campanha.
A proposição original, cujo autor é o deputado Duarte Bechir (PSD), recebeu aval na forma de um texto substitutivo, apresentado pelo relator da matéria, Gustavo Valadares (PSDB). As doações podem ser concretizadas em bens ou em dinheiro. Há, no entanto, a obrigatoriedade de comprovar que os recursos serão utilizados para conter os efeitos impostos pelo vírus.
“A realidade imposta pela pandemia de COVID-19 tem gerado respostas positivas de toda a nossa sociedade, sejam pessoas físicas ou jurídicas, notadamente através de atos de generosidade retratados por diversas formas de doação” diz Bechir, na justificativa do projeto. Ao defender a isenção do tributo, ele argumenta que o ITCD torna “mais oneroso” o objetivo pretendido pelas doações.
Transparência e calamidade pública
Nesta quinta, a Assembleia aprovou, também, dois projetos que tratam da prestação contas dos contratos firmados durante o surto da COVID-19. Um deles obriga o estado a apresentar ao Parlamento e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) o detalhamento dos acordos. Outra matéria estabelece a necessidade da divulgação, no site da Transparência Estadual, das informações referentes aos contratos firmados em caráter de urgência.Durante a sessão, os deputados ratificaram o estado de calamidade pública decretado por cinco municípios e deram aval a outros quatro propostas.