Confiante na negociação com o Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, saiu perdendo na disputa com o Congresso pelo congelamento de salário de servidores públicos por 18 meses.
Os parlamentares retiraram uma série de categorias da proibição de reajustes incluída como contrapartida, a pedido a equipe econômica, à ajuda de R$ 60 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal prometida pela União durante a pandemia do novo coronavírus. Com os cortes, os ganhos com a medida caem de R$ 130 bilhões para R$ 43 bilhões. O projeto aprovado no Senado segue para sanção presidencial.
Ao apresentar a última versão do parecer, ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), relator do texto na Casa, disse ter percebido “ser essencial” poupar os professores do congelamento salarial. Mesmo penalizando as contas públicas, até o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), orientou o voto favorável ao parecer, por entender que nenhum prefeito ou governador aumentará salário no meio da crise. “Vai haver espaço fiscal para algum reajuste? Não vamos nos enganar”, disse.
Apesar da explícita insatisfação do ministro da Economia, parte das exceções previstas no texto conta com o apoio do presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou, em discurso no plenário, que a “possível facada” em Guedes durante as votações aconteceu, inclusive, a pedido do chefe do Executivo. Ele defendeu, por exemplo, ampliar a possibilidade de reajustes a profissionais não necessariamente envolvidos de forma direta no combate à COVID-19.
O Senado suprimiu essa mudança, mas os deputados haviam retirado a ressalva no texto por destaque, na terça-feira. “Foi determinação do presidente da República, cumprida pelo líder do governo na Câmara, uma vez que sou líder do governo, e não de qualquer ministério”, disse Vitor Hugo. “Paulo Guedes pediu que inseríssemos a restrição, o que parecia algo realmente muito coerente no momento emergencial, mas que, na prática, seria inviável”, explicou.
Por isso, o líder do governo orientou voto “sim” a um destaque apresentado pelo PDT, que mudava esse ponto. “Liguei para o presidente às 10 horas da noite de ontem [terça-feira] e me certifiquei de que essa era a melhor solução. Ele falou 'Vitor Hugo, faça dessa maneira e vamos acompanhar, para privilegiar esses profissionais que estão na linha de frente'. E isso aconteceu”, disse o deputado.
Exceções
A primeira versão do texto de Alcolumbre, divulgada no início da tarde de ontem, poupava do congelamento profissionais de segurança pública, assistência social, saúde e limpeza urbana. Mas, para conseguir apoio, o senador incluiu professores e coveiros na lista.
Policiais legislativos, no entanto, não poderão ter reajustes, ao contrário do que propôs a Câmara. A parte da segurança pública excluída do congelamento compreende Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, militares das Forças Armadas e agentes socioeducativos. Vitor Hugo afirmou que Bolsonaro pediu que o Congresso estendesse a exceção aos agentes da União, que haviam sido excluídos.
De acordo com o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas da Associação Contas Abertas, a decisão do Senado foi correta, em parte. Ele não concorda com a inclusão dos professores, que, na análise deles, não estão na linha de frente do combate ao vírus. “Não se pode é abrir possibilidade, por menor que seja, de reajuste ou aumento de gastos para outras carreiras, neste momento de desespero”, afirmou.
Alcolumbre também retomou o critério de distribuição do dinheiro que o Senado aprovou no último sábado. Pelo texto dos deputados, o dinheiro seria dividido com base no número de casos já registrados do novo coronavírus, o que beneficiaria estados como São Paulo e Rio de Janeiro.
A regra proposta pelo relator, retomada no parecer, prevê a distribuição com base na taxa de incidência; ou seja, leva em conta a população atingida pela pandemia.
PEC deve ser promulgada
O Congresso deve promulgar, hoje, a PEC 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, aprovada em segundo turno na tarde de ontem. O texto, que valerá até 31 de dezembro, separa os gastos previstos para o ano, dos gastos para o combate ao coronavírus, sem que o governo precise levar em conta a chamada regra de ouro, que impede que o Executivo contraia dívidas para pagar despesas como salários e aposentadorias, por exemplo.
Deputados aprovaram a PEC, por 477 votos a 1, e mantiveram o texto do Senado. Um dos pontos mais polêmicos da emenda é a autorização para que o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas. Isso daria liquidez ao mercado. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a intenção é de que a instituição possa ajudar a salvar grandes empresas da falência, por conta da paralisação da economia.
Entenda o projeto de lei aprovado
Ajuda do governo
R$ 60 bilhões: repasses diretos a estados, municípios e Distrito Federal
a) R$ 50 bilhões: compensação pela queda de arrecadação de tributos:
» R$ 30 bilhões: estados e DF
» R$ 20 bilhões: municípios
b) R$ 10 bilhões: ações de saúde e assistência social:
» R$ 7 bilhões: estados e DF
» R$ 3 bilhões: municípios
R$ 49 bilhões: suspensão de pagamento de dívidas com a União em 2020
R$ 10,6 bilhões: renegociação de dívidas com organismos internacionais
R$ 5,6 bilhões: suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias dos municípios
Contrapartidas
R$ 43 bilhões: congelamento de salários de servidores até 31/12/2021*
» Proibição de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, exceto para medidas relacionadas
à Covid-19.
» Proibição de contratar, criar cargos e concurso, exceto vagas em aberto de chefia e de trabalhadores temporários para o combate à pandemia.
*Categorias poupadas do congelamento, desde que atuem diretamente no combate à pandemia:
» Funcionários públicos da área da saúde
» Funcionários públicos da área de segurança
» Militares das Forças Armadas
» Servidores da Polícia Federal (PF);
» Servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
» Guardas municipais;
» Trabalhadores da educação pública como os professores;
» Agentes socioeducativos;
» Profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários;
» Profissionais de assistência social
Fonte: Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020