Nove deputados estaduais mineiros querem a anulação da votação que aprovou, em turno único, o Projeto de Lei (PL) que torna crime de responsabilidade o atraso nos repasses orçamentários aos poderes Legislativo e Judiciário. Durante a reunião dessa quinta-feira, os parlamentares deram aval a um texto substitutivo, lido pelo relator, Gustavo Valadares (PSDB). O projeto original, enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema (Novo), não continha essa previsão, incluída durante a tramitação no Parlamento. Segundo a proposta aprovada, o chefe do Executivo pode ser alvo de impeachment caso atrase os pagamentos.

Em nota, Sargento Rodrigues (PTB), Bruno Engler (PRTB), Delegado Heli Grilo (PSL), Delegada Sheila (PSL), João Vitor Xavier (Cidadania), Coronel Sandro (PSL), Oswaldo Lopes (PSD), Cleitinho Azevedo (Cidadania) e João Leite (PSDB) alegam ter sido “induzidos ao erro”. Segundo eles, Valadares não leu o parecer na íntegra.

Em contato com o Estado de Minas, Sargento Rodrigues confirmou a veracidade do documento. Os deputados pretendem apresentar um requerimento que pede a anulação da votação do PL 1.938/2020.

Durante a pandemia do novo coronavírus, os projetos têm sido apreciados em regime de urgência — e, consequentemente, em turno único. No texto, os parlamentares argumentam que um acordo feito pelo colégio de líderes da Assembleia estabelece o encaminhamentos dos pareceres previstos para a semana até às 14h das terças-feiras. Segundo eles, contudo, o material entregue às assessorias não continha os artigos que tratam dos repasses.


“Ele (Valadares) não leu o substitutivo todo. Ou seja: faltou o princípio da publicidade, norteador da administração pública. Violaram os princípios da publicidade e da legalidade, o Regimento Interno e o acordo de líderes”, afirmou Rodrigues, que disse ter tomado conhecimento do conteúdo do parecer aprovado por meio da imprensa.

Em virtude do surto de COVID-19, o Parlamento Estadual tem analisado as proposições de modo remoto. De acordo com o parlamentar, o sistema de votação virtual “amputa” grande parte das competências dos deputados estaduais.

A manifestação é similar a um trecho da nota que pede o cancelamento da votação. “No processo de votação remota, o microfone é controlado pelo presidente. O deputado não consegue, nem mesmo, interromper para pedir que se faça a leitura do substitutivo”, pontuam os signatários do texto.


"Parlamento é uma casa democrática. Posso não concordar com o que alguns pares dizem, mas respeito o direito deles de se manifestarem", respondeu Gustavo Valadares, por meio de sua assessoria.

Poderes pregam união

Nesta sexta-feira, em entrevista coletiva, o governador Zema afirmou que não leu o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. Ele pediu união entre os Poderes em prol da superação da crise financeira que se abate sobre o estado.

"Não tive acesso ao projeto. Meu dia foi bastante corrido. Vamos avaliar criteriosamente a questão. O grande problema de Minas é financeiro. Temos de convergir para um entendimento. Nossos números estão abertos. Se os técnicos quiserem vir acompanhar os números, as contas estão totalmente abertas. O que queremos é a solução, disse.


Por meio de nota, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça (TMJG) ressaltaram que o Executivo estadual mantém relação de respeito aos demais Poderes.

“O governador Romeu Zema tem agido com respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e nós confiamos que, mantido esse clima de respeito, encontraremos em conjunto uma boa solução, como tem sido até agora”, diz o texto.

Confira, na íntegra, o posicionamento divulgado por ALMG e TJMG:

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça de Justiça de Minas Gerais estão cientes das enormes dificuldades que o governo estadual vem enfrentando desde que assumiu e têm sido parceiros constantes, na busca de soluções.


O Poder Judiciário, por exemplo, foi o condutor do acordo que viabilizou o pagamento parcelado das dívidas com os municípios e, desde o início da pandemia, vem agindo solidariamente, possibilitando o aporte de recursos para ações de combate ao coronavírus.

A Assembleia Legislativa, por seu lado, aprovou até este momento, após amplos e indispensáveis debates, todas as proposições enviadas pelo Executivo relacionadas com a crise do estado e o combate à pandemia.

Tudo isto tem sido obtido graças a um entendimento constante entre os chefes de Poder e suas equipes, o que acreditamos que continuará ocorrendo, para que encontremos soluções adequadas.

O governador Romeu Zema tem agido com respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e nós confiamos que, mantido esse clima de respeito, encontraremos em conjunto uma boa solução, como tem sido até agora.