O PL 1938/2020 foi aprovado em turno único por unanimidade, com 71 votos. Entre os deputados, gerou discussão o texto substitutivo que prevê a possibilidade de impeachment do governador se houver atraso de repasses orçamentários para a ALMG e o poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual.
“Estou me reunindo com outros deputados que também estão tomando suas medidas, mas vou apresentar quatro requerimentos. O primeiro é com relação à anulação da votação do próprio projeto. Houve um erro na leitura do parecer. Não foi lido corretamente, então dá essa margem. ”, disse Bartô, correligionário do governador Romeu Zema (Novo).
O PL original foi apresentado pelo próprio chefe do Executivo estadual e não falava em crime de responsabilidade. De acordo com o texto aprovado, nem mesmo reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 autorizaria o atraso dos pagamentos.
O projeto ainda precisa passar pela sanção de Zema para entrar em vigor. E o segundo requerimento de Bartô vai justamente nesse sentido. “Acredito que nem vai precisar chegar a esse ponto (de anulação da votação), porque o segundo requerimento é justamente pedindo ao governador Zema que vete parcialmente esses artigos”, prosseguiu.
O governo estadual tem cumprido a data prevista para os repasses de duodécimos, mas atrasado com frequência o pagamento dos servidores. Com a queda na arrecadação pública durante a pandemia do novo coronavírus, a possibilidade de atrasar os repasses aos poderes Legislativo e Judiciário aumenta.
Na última sexta-feira (15), Zema comentou o tema. O governador garantiu que ainda não tinha lido o texto do projeto, mas pediu união entre os poderes para vencer a crise. “Não haverá recursos para nós pagarmos, integralmente, a folha do funcionalismo do executivo e repasse aos poderes. A lei me manda fazer as duas coisas, mas se ela resolvesse o problema de caixa, ficaria satisfeito”, disse.
Institucionalmente, a ALMG alega que o texto do PL apenas ratifica uma previsão constitucional sobre o atraso do pagamento dos repasses e não cria novas regras. “O não repasse dos recursos dos duodécimos é, portanto, além de inconstitucional, demonstração clara de tentativa de se sobrepor ao trabalho dos demais poderes”, diz nota publicada pela Casa na última semana.
Outros pontos
Durante a manifestação na sessão desta terça-feira, Bartô apresentou outros dois pontos relacionados ao momento financeiro do estado. O deputado disse que acionaria a bancada mineira na Câmara Federal para debater aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para os duodécimos poderem ser repassados de acordo com a receita, com a arrecadação, e não uma receita expectativa”, disse.
O último requerimento citado é direcionado novamente a Zema. “Para provocar a chamada de um comitê que decide a revisão da lei orçamentária e, assim, diminuir o duodécimo de acordo com a queda da arrecadação”, defende.
A queda de investimentos da administração estadual e o atraso no pagamento dos servidores foram questionados por deputados de oposição. Durante a sessão, Ulysses Gomes (PT) relatou ter recebido um documento do Tribunal de Contas sobre as finanças do estado e criticou a postura de Zema.
“Estamos vivendo um conflito de informações. É uma narrativa em que o governador a todo momento lamenta a situação econômica que passa para justificar a falta de ação efetiva no combate à pandemia, mas essencialmente no que diz respeito a pagamentos de servidores. Os dados que o Tribunal de Contas nos apresentou muito nos preocupam. Diminuir investimento na ordem de sete vezes no que o governo vinha investindo não corresponde à queda da receita”, disse.