Termina hoje o prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar — ou vetar — o projeto (PLP 39/2020) que concede auxílio de R$ 60 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para combate à pandemia do coronavírus.


O Senado abriu o caminho para o Planalto barrar exceções à regra de congelamento de salários, prevista no texto, ao aprovar a Medida Provisória nº 918/2020, que reestrutura cargos e funções da Polícia Federal e prevê reajustes ao topo da carreira do órgão.

O chefe do Executivo cobrava a aprovação da MP antes de liberar o dinheiro aos entes federados, porque o projeto de auxílio aos estados também congela salários do funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021. Ele deve sancionar o texto sem poupar a segurança pública, a pedido da equipe econômica. Com a aprovação da MP, no entanto, vantagens já negociadas, como as previstas para os policiais, devem ser garantidas. Assim, Bolsonaro fica livre para vetar as exceções inseridas pelos parlamentares ao congelamento salarial.

Apesar de o chefe do Executivo ter anunciado que fará o que Paulo Guedes (ministro da Economia) quer — proibição de reajustes até 2021 e contenção de gastos com a folha de pagamento —, há dúvidas se irá mesmo se indispor com o funcionalismo e se suportará a pressão de categorias não contempladas, por mais de 18 meses. Como a redação do texto tem brechas e inconsistências, segundo especialistas, a previsão é de que abra espaço para uma enxurrada de ações na Justiça.

Para o economista Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, Bolsonaro vai impedir o desperdício de qualquer centavo a mais que não seja diretamente para equipamentos e atendimento à saúde. “Ele já esperou a reestruturação na Polícia Federal e deu tempo aos gestores estaduais para concretizarem reajustes que vinham sendo negociados. Agora, o presidente deverá vetar totalmente”, afirma. Ele lembra que o congelamento é apropriado, no momento em que o país vive uma crise sanitária, deflação, queda drástica no crescimento econômico e juros em queda.

Enquanto o PLP 39 tramitava no Congresso, desde 5 de maio, nove Estados deram reajustes para algumas categorias: DF, Goiás, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará e Paraná. Entre os escolhidos estão policiais civis, militares, bombeiros, técnico-científicos, agentes de segurança penitenciários e professores. Na Paraíba e no Paraná, todos tiveram aumentos de 5% e 2%, respectivamente. “O congelamento daqui para a frente é importante porque, em última análise, são os profissionais da iniciativa privada, os informais e a população em geral, que pagam impostos, que bancarão as despesas. E nas empresas, nem mesmo os profissionais de saúde terão aumento”, lembra Castello Branco.

Thiago Rego de Queiroz, diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, assinala que há detalhes no projeto mais danosos que o congelamento. Entre eles a ressalva de que podem ficar fora do congelamento categorias que comprovem atuação à frente da pandemia. “É uma letra morta. Pelo princípio da isonomia, não é possível dar reajuste a uma parte e para outra, não”, destaca Queiroz. Em segundo lugar, o item que define que os reajustes somente poderão ser negociados no mandato de quem está no poder vai abalar as negociações.

“Prejudica, principalmente, o pessoal do Judiciário e do Ministério Público da União, uma vez que tanto o procurador-geral da República quanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) têm mandato de dois anos”, diz Queiroz. Isso significa que esses servidores estarão em desigualdade de condições diante dos demais. “Daqui para a frente, prevejo uma queda de braço entre a equipe econômica e o grupo que apoia o presidente, principalmente, a bancada da bala. Além de um arranhão na relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que pessoalmente incluiu os servidores dos ex-territórios”, reitera.

(Colaborou Alessandra Azevedo).