Os integrantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira, dois Projetos de Lei (PLs) que tornam mais fácil o processo de redução dos valores das contas de água e luz. As propostas, analisadas em regime de urgência e votadas em turno único, sugerem que cidadãos inscritos no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) tenham concessão automática de desconto nas tarifas. As matérias seguem, agora, para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

O CadÚnico é o mecanismo da União que reúne as informações sobre as famílias em situação de pobreza. Devem constar na base de dados os núcleos familiares com renda de meio salário mínimo por pessoa ou com até 3 salários mínimos de renda total. Atualmente, para fazer uso dos programas de tarifa social conduzidos por Cemig e Copasa, os consumidores precisam comprovar presencialmente, em uma agência das companhias, os documentos que dão direito aos benefícios.

O PL 1.971/2020, apresentado por Cristiano Silveira (PT), trata dos descontos nas contas de luz. Elismar Prado (Pros), por sua vez, é o autor do PL 1.890/2020, sobre as tarifas hídricas. A ideia dos dois textos é que o CadÚnico seja utilizado como base para a concessão dos descontos enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo estadual em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Cristiano explica que o cadastro federal é “confiável o suficiente” para sustentar a redução. “Em situações de emergência como a que vivemos, o Estado deve buscar facilitar ao máximo a vida do cidadão, que já enfrenta a fome, o desemprego e o medo da doença. Nesse contexto, exigir ao cidadão que apresente documentos e busque compreender como ter acesso a um benefício é uma atitude temerária do Poder Público”, diz ele, ao justificar seu projeto.


“Nem mesmo se o consumidor puder se deslocar até o local necessário para requisitar o subsídio conseguirá exercer seu direito, pois os estabelecimentos estão fechados, além de não ser recomendável a quebra do isolamento social”, pontua Elismar.

 

Os dois projetos receberam emendas da deputada Marília Campos (PT). O acréscimo obriga as companhias a encabeçar campanhas publicitárias sobre a importância de entrar no CadÚnico e que, além disso, informem os requisitos necessários para a inclusão.

A análise das propostas ocorreu de modo remoto, em reunião conduzida pelo presidente do Parlamento Estadual, Agostinho Patrus (PV). O projeto sobre as contas de luz foi aprovada unanimemente, com 69 votos favoráveis. A matéria sobre as tarifas de água recebeu o aval de 68 deputados, também sem manifestações contrárias. Ambos foram apreciados por meio de substitutivos apresentados pelo relator.dos textos, André Quintão (PT).

Outros projetos

Durante a reunião, os parlamentares aprovaram, também em turno único, outros projetos ligados à COVID-19. O PL 1.849/2020, de Mauro Tramonte (Republicanos), propõe que detentos instalados nas penitenciárias do estado sejam capacitados para trabalhar produzindo máscaras faciais.

O PL 2.035/2020, construído por Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) cria política estadual para dar auxílio aos negócios de impacto. Segundo o Sebrae, são empresas financeiramente sustentáveis, cuja atuação socioeconômica ou ambiental auxiliem no desenvolvimento de populações desfavorecidas. Para o deputado, a pandemia torna ainda mais essencial o auxílio aos novos negócios.

 

Por fim, recebeu aval o PL 2.040/2020, de Elismar Prado, Leonídio Bouças (MDB), Raul Belém (PSC) e Alencar da Silveira Júnior (PDT). O texto propõe que, em virtude da pandemia, o recolhimento de veículos por falta de pagamento de impostos seja suspenso.

Vetos

Na manhã desta quarta, em reunião extraordinária, os parlamentares derrubaram, na íntegra, o veto do governador à proposta, de Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues (PTB), que classifica como improbidade administrativa atos infralegais — que extrapolam o exercício do poder regulamentar. Um ato infralegal ocorre quando integrantes do Executivo contrariam a lei, criando direitos e obrigações não previstas na legislação.

Por outro lado, foi mantido o veto de Zema ao projeto que tratava de atividades de cooperação entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e os municípios em processos de criação de distritos estaduais.

Preservado, também, o veto a um artigo do projeto que cria um programa que incentiva o compartilhamento, por parte de usuários de rodovias, de informações relevantes para a manutenção das estradas. O trecho vetado estabelecia desconto de 50% no valor do pedágio aos usuários do programa. A política será implementada, inicialmente, no trecho entre Montes Claros e Curvelo da BR-135.