O ministro Luís Roberto Barroso votou contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) número 572, que questiona a validade do inquérito 4.781 contra as fake news aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, são três votos favoráveis à continuação do inquérito das fake news e nenhum contra.

 

No voto, o magistrado argumentou a favor do artigo número 43 do regimento interno do STF que dá ao órgão o poder de abrir inquéritos, e destacou a excepcionalidade do caso. Barroso também foi duro ao afirmar que financiar e coordenar redes de fake news para atacar instituições democráticas e seus membros não é exercício da liberdade de expressão, mas crime. 

 

O argumento usado pelo ministro e pelos colegas de toga Alexandre de Moraes, relator do Inquérito, e Edson Fachin coincide com a impressão dos membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.

 

“A crítica pública severa de pessoas e instituições não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir ou ameaçar pessoas e os próprios bens físicos onde se reúne a instituição”, afirmou Barroso. “Aqui, uma observação que considero muito importante. A democracia comporta militância sim. Faz parte da vida. Agora, quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso”, completou.

 

“Atacar as pessoas com ódio, violência ou ameaça, não é coisa de gente de bem, É gente capturada pelo mal. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta. Tudo que é bom e legítimo deve prevalecer no espaço público, e quem tem causa boa e legítima deve ir ao espaço público. Mas você não consegue conquistar espaço público com violência, ameaça ou intimidação. Causas financiadas de ódio, isso é bandidagem pura, e é preciso reagir a isso. Grupos armados que fazem ameaças não são militantes”, afirmou. 

 

O julgamento continua com o voto da ministra Rosa Weber.