Inquérito sobre ataques ao STF avança para análise de provas

O inquérito que apura a organização e financiamento de atos pedindo o fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção militar, continua sendo uma pedra no sapato do presidente Jair Bolsonaro. Ele foi aberto em 21 de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e tramita no Supremo.

O país acompanhou uma série de operações nos últimos dias no âmbito da investigação. Uma delas foi no último dia 16, quando o STF determinou, após pedido da PGR, a quebra de sigilo bancário de 10 deputados federais bolsonaristas e de um senador.

Agora, o momento é de análise das diversas provas colhidas, entre celulares, documentos, computadores e dados oriundos de quebras de sigilo bancário.

O Estado de Minas teve acesso ao inquérito, informações incluídas até 17 de junho, com 469 páginas. Uma das manifestações da Procuradoria, do dia 26, cita informações importantes da investigação.

Foi esse documento que fomentou decisão, no dia seguinte, do relator do inquérito, Alexandre de Moraes, pela quebra do sigilo, e outras diligências, como busca e apreensão contra 21 pessoas.

É nela que a PGR fala em valores pagos pelos deputados Bia Kicis (DF), General Girão (RN), Guiga Peixoto (SP) e Aline Sleutjes (PR), todos do PSL, via cota parlamentar, a uma empresa para promover na internet a divulgação de atos contra o STF. Eles gastaram com a empresa Inclutech Tecnologia da Informação, que tem como sócio o publicitário Sérgio Lima, marqueteiro do Aliança pelo Brasil.

Conforme documento, a empresa operava no ramo de cosméticos até fevereiro deste ano, “quando sua atividade econômica foi então redirecionada para a prestação de serviços de assessoria para redes sociais”.

Os deputados negam qualquer financiamento desses atos. O publicitário Sérgio Lima, em entrevista à CNN na última semana, disse que "estão querendo criar uma narrativa". Ele afirmou que faz principalmente monitoramento de redes sociais e que o trabalho realizado por ele não incluiu propaganda pedindo o fechamento do Congresso Nacional e do STF.

Os quatro parlamentares estão entre os 11 com quebra de sigilo. Apesar de as diligências terem sido realizadas há 10 dias, as determinações são anteriores, há um mês. Entre procuradores, a avaliação é que a investigação está muito mais avançada do que se imagina.

As manifestações feitas no inquérito são do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, tido por colegas como uma pessoa técnica e responsável. A sua manifestação do dia 26, que fala sobre a questão das cotas parlamentares, entre outros pontos, é uma imagem passada da investigação, já tendo avançado de lá para cá.

Um dos procuradores com os quais a reportagem conversou disse não acreditar que Jacques iria pedir a quebra de sigilo bancário de parlamentares se não tivesse provas robustas. A citação feita por Jacques em relação às cotas parlamentares mostra um dos caminhos que a investigação tem buscado para descobrir a origem do dinheiro.

Parlamentares

Internamente, se havia alguma dúvida de que o inquérito deveria estar de fato no STF, ou se a citação de deputados era apenas para que ele continuasse no Supremo, já não há mais. Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) observaram o pedido de quebra de sigilo como uma prova de que de fato o inquérito pertence ao Supremo, e não a uma instância inferior – como tem alegado a defesa de alguns dos alvos sem prerrogativa de foro, que acabaram sendo “arrastados” ao STF pelo fato de a investigação envolver parlamentares.

E diferentemente do inquérito das fake news, amplamente criticado pelo MPF (apesar de parecer favorável do procurador-geral, Augusto Aras, no ano passado), o rito seguido pelo inquérito é avaliado como correto por procuradores, não tendo críticas a ele.

A advogada constitucionalista Vera Chemim explica que o inquérito está em uma fase pré-processual, de investigação. É nesse momento que se realizam as diligências para que se possa coletar elementos em relação aos investigados. Ao final, haverá a conclusão se há ou não indícios suficientes de autoria e materialidade de atos ilícitos. Então, a PGR poderá apresentar a denúncia ao STF ou arquivar, e o Supremo decide se recebe ou não a denúncia, se for feita.

Caso aceite, é aberta uma ação penal e os investigados se tornam réus. Nesse momento, poderá haver decisão sobre desmembrar o processo, encaminhando para a primeira instância os trechos relativos a pessoas sem foro privilegiado. A tendência, segundo a advogada, é que haja o desmembramento.

O presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), James Walker, comenta que existe previsão expressa na Constituição Federal de que o ataque à democracia é uma infração. “As pessoas que praticam esses atos estão ofendendo a Constituição, que veda o ataque à democracia”, disse.

Por isso, segundo ele, o inquérito foi aberto, para apurar quem está financiando os atos e se existe um grupo organizado voltado a essa prática, “que deseja a subversão do sistema democrático brasileiro”.

Walker afirma que não é comum, na história recente, que as pessoas saiam às ruas para atacar a democracia. “É um fato social muito recente, que tem a ver com a ação do presidente, de estímulo a seus seguidores, porque ele aparece, se mistura ao povo, abraça. Ali ele tem, de alguma forma, fomentado esse tipo de iniciativa”, disse.

O criminalista explica que para a quebra de sigilo bancário de parlamentares basta um indício de prática criminosa. Walker pontua que um deputado federal tem foro por prerrogativa de função, imunidade para o exercício da atividade parlamentar, “mas não está acima da lei”. “Se tiver indícios de prática criminosa, a PGR pede a quebra, e o Judiciário, entendendo isso, vai deferir, porque a imunidade não se confunde com impunidade”, afirmou.

27/6 

l Alexandre de Moraes acata pedidos da PGR sobre buscas e apreensões, obtenção de dados de sites e redes sociais de alvos da investigação. Foram solicitados, ainda, 37 quebras de sigilo bancário, incluindo 10 deputados e um senador bolsonaristas. Do PSL, Bia Kicis (DF), Daniel Silveira (RJ), Cabo Junio Amaral (MG), Alê Silva (MG), Carla Zambelli (SP), Guiga Peixoto (SP), Caroline de Toni (SC), Aline Sleutjes (PR) e General Girão (RN). Além deles, Otoni de Paula (PSC-RJ). O senador é Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

15/6 

l STF manda prender, a pedido da PGR, seis pessoas apontadas como líderes do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Os pedidos feitos pela PGR se basearam em indícios de que continuavam organizando e captando recursos financeiros para ações que se enquadram na Lei de Segurança Nacional.

16/6 

l PF cumpre mandados de busca e apreensão contra 21 pessoas, incluindo um deputado federal alvo também de quebra de sigilo bancário, Daniel Silveira (PSL-RJ).

A PGR aponta em pedido de diligências e quebra de sigilo bancário relação entre alguns deputados e determinados movimentos que atuam nas manifestações. Segundo investigação, “há participação de parlamentares tanto na expressão e formulação de mensagens quanto na sua propagação e visibilidade, quanto no convívio e financiamento de profissionais na área”.

Youtubers bolsonaristas lucram com a divulgação de conteúdo relativo aos protestos, sendo que transmissões ao vivo com a participação do presidente Jair Bolsonaro são especialmente lucrativas. Uma delas, em 19 de abril, rendeu 1,5 milhão de visualizações a um canal e pode ter dado um lucro de mais de R$ 100 mil.

Procuradoria aponta mensagens divulgadas por parlamentares de ataques ao sistema democrático. Em transmissão ao vivo do deputado bolsonarista Daniel Silveira (RJ), que é citada pela PGR, ele sugere que a população invada o STF e o Congresso.

A PGR fala em uma rede estruturada de comunicação virtual “voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”.

Em decisão, Alexandre de Moraes falou em indícios que “confirmam a real possibilidade de existência de uma associação criminosa”.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-juiz federal Sergio Moro admitiu que assinou, como coautor, texto com plágio de um artigo publicado pelo site Consultor Jurídico (ConJur). A cópia de trechos de artigo do advogado Marcelo Augusto Rodrigues de Lemos foi feita em texto de Moro e da advogada Beathrys Ricci Emerich. O trabalho dos dois plagiadores foi publicado na revista Relações Internacionais no Mundo Atual, da UniCuritiba.

O ex-juiz reconheceu que seu artigo, que trata de lavagem de dinheiro do crime organizado por meio do pagamento a advogados, tem trechos que foram copiados do texto de Lemos, que fala sobre o aviltamento do livre exercício da advocacia em tempos de crise. Segundo Moro, a culpa pelo plágio foi da advogada, orientada por ele na elaboração do artigo.