A ação foi proposta pelo Ministério Público do Rio contra decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado, que retirou o caso do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, na primeira instância, e enviou para o segundo grau de Justiça.
De acordo com o Ministério Público, um esquema em que servidores que devolviam parte dos salários foi montado no gabinete do parlamentar. A defesa alega que por ser deputado estadual na época dos fatos, e a investigação ter relação com o mandato, ele tem direito ao foro por prerrogativa de função.
O MP afirma que a decisão da 3ª Câmara vai em desencontro com decisões anteriores do Supremo. As diligências relacionadas ao caso resultaram na prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio que foi preso na Operação Anjo. Queiroz negocia um acordo de delação premiada, e deve fazer novas revelações acerca do tema.