O bloco de oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer o ‘fatiamento’ da proposta de reforma da Previdência enviada pelo Executivo estadual ao Parlamento. Segundo portaria federak, o tema precisa ser votado até o dia 31 deste mês. Os deputados receberam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
A portaria diz que os estados têm até o último dia do próximo mês para aprovar alterações previdenciárias, sob pena de perder repasses federais. A reforma mineira tem alíquotas progressivas de contribuição, fixa em 25 anos o tempo de trabalho necessário para a aposentadoria e muda a idade mínima para a concessão do benefício.
Para o líder da oposição, André Quintão (PT), o tema é muito complexo para ser analisado até a data fixada pelo governo federal. Ao se manifestar favorável ao desdobramento, propôs que as questões ligadas aos percentuais de contribuição sejam apreciadas separadamente.
“Caso haja a necessidade de alteração de alíquotas para cumprir o prazo federal, que os projetos sejam fatiados já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa é a reivindicação do bloco de oposição”, comentou.
Ainda segundo André, a ideia é prorrogar o prazo estabelecido pelo governo federal. “Achamos que reforma da Previdência é coisa séria e deve ser feita com aprimoramento técnico e participação dos mais interessados: servidoras e servidores públicos”, acrescentou.
Ao Estado de Minas, o líder do governo na Assembleia, Raul Belém (PSC), mostrou preocupação com o prazo fixado pela União, mas disse que o Executivo entenderá a opção da Assembleia por uma eventual divisão.
"Acho importante que hajam discussões e que possamos ouvir o contraditório, mas que a gente, até o dia 31, possa entregar uma situação que trate, no mínimo, de alíquota, da idade para se aposentar, do tempo de contribuição e da transição", ressaltou.
Oficializado no posto na semana passada, Belém acredita que as mudanças são fundamentais por conta da crise financeira que assola o estado.
"Minas não pode se furtar a (discutir) esse tema, principalmente pela situação complicadíssima que o estado vive, independentemente da pandemia", avaliou, mencionando a reforma feita em âmbito federal e as reformas feitas por diversos estados brasileiros.
Às 9h desta quinta-feira, a CCJ se reúne para analisar os projetos sobre a reforma. A expectativa é que o presidente do colegiado — e relator da matéria —, Dalmo Ribeiro (PSDB), apresente seus pareceres sobre a proposta. Há, no entanto, prerrogativas que podem conceder ao relator mais tempo para a análise da matéria. A CCJ é a primeira comissão temática a pautar os projetos protocolados na Assembleia.
Participação popular
Na visão do líder da oposição, analisar a reforma da Previdência enquanto o estado enfrenta a pandemia do novo coronavírus é prejudicial ao debate. Por conta da COVID-19, audiências e debates com a presença de público não podem ocorrer.
“O governo estadual cometeu um equívoco ao, no momento mais grave da pandemia, enviar uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei Complementar que tratam de temas polêmicos, retiram direitos conquistados há décadas dos servidores e misturam matérias sobre o estatuto dos servidores, a Previdência estadual, alíquotas e até questões sindicais”.
Quem tem opinião diferente é o vice-líder do governo no Legislativo, deputado Guilherme da Cunha (Novo). Ele acredita que o sistema remoto de trabalho adotado pela Assembleia é capaz de suportar as discussões públicas sobre a reforma.
“Tenho confiança nos meios digitais para permitir contatos entre os parlamentares e suas bases. O melhor para Minas é fazer, o quanto antes, a votação de uma matéria tão importante, que vai ajudar o nosso estado a garantir os pagamentos da maneira correta”, disse.
Defensor da análise do projeto na íntegra, sem que haja fatiamento, Cunha crê na capacidade dos parlamentares de apreciar o tema em tempo hábil.
“A Assembleia tem o histórico já ter avaliado e discutido matérias muito complexas em pouco tempo”, opinou.
Tramitação
No último dia 20, ao comentar a tramitação dos projetos sobre a reforma, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), assegurou que os prazos regimentais das comissões serão respeitados.
À ocasião, Agostinho disse que o processo de análise das mudanças pode extrapolar em cinco meses o prazo desejado pelo governo.
"Todo o rito necessário será seguido. Se os relatores das cinco comissões precisarem dos 40 dias necessários para entregar suas decisões, eles terão a garantia desse prazo. E as obstruções (trancamento das pautas por interferências parlamentares) são regimentais e poderão ser realizadas normalmente, serão respeitadas”, garantiu.
Nesta semana, o presidente participou, ao lado de deputados ligados à segurança pública, de videoconferência com representantes da categoria. Eles se mostraram contrários aos termos sugeridos pelo governo.
Ao apresentar a reforma da Previdência, Zema afirmou acreditar no aval dos deputados estaduais à reforma previdenciária. Ele e o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, pontuaram que o Executivo está aberto a possíveis alterações sugeridas pelo Legislativo, desde que sejam mantidas as exigências da União, como a adoção de alíquota média de 14%.