Zema enviou o tema ao Legislativo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de um Projeto de Lei Complementar (PLC). A matéria contém alíquotas progressivas de contribuição, mexe no tempo necessário para a aposentadoria e muda a idade mínima para a concessão do benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.
Para Otto Levy, a crise que assola Minas Gerais torna essencial a discussão do assunto. “A situação financeira do estado é dramática. Isso é uma constatação. O déficit previdenciário é o problema de maior dimensão e ainda não foi enfrentado. O equacionamento da situação financeira do estado passa por várias ações, mas todas elas estão relacionadas a enfrentar o déficit previdenciário”, pontuou.
Dados do governo estadual apontam que, entre 2013 e 2019, as receitas subiram 40,3%. Enquanto isso, as despesas com pessoal aumentaram 72,9%.
“No modelo vigente, não será possível cumprir a promessa previdenciária aos servidores quando eles chegarem ao fim de suas carreiras ativas. Precisamos de uma reforma para buscar o equilíbrio das contas públicas, possibilitar o pagamento em dia a servidores, pensionistas, aposentados e fornecedores e viabilizar investimentos que precisam ser feitos”, pontuou Eto.
Alíquotas são criticadas
Os percentuais efetivos de contribuição variam entre 13% e 18,38%. Eles são definidos conforme a faixa salarial do servidor. O líder do bloco de oposição, André Quintão (PT), criticou os índices. Ele cobrou a participação das entidades de classe na formatação das propostas.
“Me coloco na situação de um servidor que ganha pouco, está com o salário congelado e terá aumento na alíquota. Uma espécie de confisco salarial. Por que o governo não construiu a proposta ouvindo sindicatos e servidores, já que o envio à Assembleia demorou um período?”, questionou.
De acordo com o secretário de Governo, grande parte dos trabalhadores vai pagar uma alíquota inferior à média de 14%, exigida pelo governo federal.
“Mais de 80% dos servidores, que ganham menos, estarão contribuindo com uma alíquota menor que o percentual médio imposto aos estados pelo governo federal. Não há interesse, por parte do estado, de fazer ajuste fiscal com a previdência social dos servidores”, afirmou.
Otto Levy disse que o governo está aberto a sugestões de rearranjo das alíquotas, desde que a média estipulada pela União seja respeitada. O estado estima economizar, em uma década, cerca de R$ 32,6 bilhões.
Mais prazo
Uma portaria do Ministério do Trabalho fixa 31 de julho como data limite para a aprovação de alterações previdenciárias, sob pena de sanções financeiras. Na última quarta-feira, o presidente do Parlamento Mineiro, Agostinho Patrus (PV), pediu ao governo estadual que tente, junto à União, a extensão do prazo até meados de agosto.
A necessidade de prorrogação é admitida pelo governo. “A gente sabe que, possivelmente, não iremos conseguir finalizar a discussão da reforma até 31 de julho. O governador está em contato com o Ministério da Economia e o governo federal para que consigamos encontrar uma alternativa ao problema”, reconheceu Igor Eto.
Para o deputado André Quintão, a negociação é importante. Segundo ele, a data limite não pode ser vista como uma “camisa de força”, sobretudo por conta da pandemia do novo coronavírus.
“Quando a portaria foi feita, não havia pandemia. Há um movimento nacional de prorrogação desse prazo. Não podemos tê-la como ‘camisa de força’. O prazo é necessário para aprofundar o debate. Neste momento, não temos a participação presencial. As energias de qualquer poder público deveriam estar concentradas na pandemia”.
Laura Serrano (Novo), por sua vez, defendeu a proposta do governo. Ela lembrou que o crescimento da expectativa de vida torna o debate previdenciário primordial.
Tramitação suspensa
Na manhã desta segunda-feira, um encontro tratou do teor da reforma da Previdência aprovada em âmbito federal. Expostos, também, pontos das alterações feitas por Bahia e Rio Grande do Sul.
A Assembleia promove, até a próxima quinta-feira, o seminário virtual sobre a reforma. No último dia dos encontros remotos, reivindicações dos sindicatos serão formalmente entregues ao governo do estado. Por conta do ciclo de debates, a tramitação dos projetos está suspensa.
Outros parlamentares, como Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PTB), também teceram críticas ao pouco tempo entre o envio da proposta — em 19 de junho — e a data final da portaria federal. Segundo Igor Eto, os textos estavam prontos desde meados de março. A calamidade pública decretada pelo Executivo estadual, contudo, atrasou o encaminhamento das matérias.
O líder do bloco governista, Gustavo Valadares (PSDB), corroborou a fala de Eto. Ele garantiu que não há "correria" para a aprovação do tema.
‘Fatiamento’
Na semana retrasada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) optou por ‘fatiar’ a PEC original. O texto encaminhado à Comissão Especial trata, justamente, das alíquotas, dos prazos para a aposentadoria e da transição. Se for aprovada pelo colegiado, cujo relator é Cássio Soares (PSD), poderá ser analisada em primeiro turno pelo plenário.
Outros temas contidos na PEC enviada pelo governo, como férias-prêmio e quinquênios, vão constar em um novo texto, que será encaminhado ao plenário para ser lido e começar a tramitar oficialmente.
O Projeto de Lei Complementar, por sua vez, também foi desmembrado. A separação ocorreu na semana passada, na Comissão de Administração Pública. Assim como no caso da PEC, foram mantidas apenas assuntos previdenciários. O texto está, agora, sob o guarda-chuva da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a penúltima antes da primeira votação em plenário.
Temas administrativos, como requisitos para a concessão de adicionais de insalubridade, indenizações e gratificações, serão incorporados a um segundo PLC.