Enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) ao Parlamento em junho, a reforma da Previdência foi dividida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). O Executivo estadual propõe um sistema de contribuição efetiva que varia entre 13% e 18,38%, mexe na idade mínima para aposentadoria e muda o tempo de contribuição. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.
As propostas dos sindicatos foram entregues pelo presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), aos secretários de Estado de Governo, Igor Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy. As entidades de classe têm se mostrado preocupado com o modelo de alíquotas pensado pela equipe governamental. Há sugestões propondo a adoção de descontos progressivos, mas com critérios diferentes dos desejados pelo Executivo. Outros sindicatos, por sua vez, preferem o modelo contribuição fixa, sem variação por faixa salarial.
Durante os debates, ocorridos ao longo desta semana,líderes sindicais defenderam a paralisação da análise durante a pandemia do novo coronavírus. Pedidos do tipo também compõem o documento. Em tese, o governo estadual tem até 31 de julho para colocar em vigor alterações previdenciárias, visto que uma portaria federal estabelece a data como limite para as alterações, sob pena de sanções financeiras.
O Executivo, contudo, já admite a possibilidade de pedir a extensão do prazo até meados de agosto. Nesta quinta, Agostinho Patrus anunciou que a última votação do semestre — a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 — ocorre amanhã.
Outras reivindicações
Há, pedidos, também, pela criação de um regime especial de previdência para servidores da segurança pública. A ideia de criar um órgão para gerir o sistema previdenciário — a MGPrev —, deixando ao Ipsemg apenas temas ligados à saúde, foi alvo de críticas.O documento cita, ainda, questões como a pensão por morte e a alíquota extraordinária, prevista para ser cobrada sempre que houver déficit previdenciário.
Assim como na abertura do seminário, Otto Levy voltou a falar sobre a importância da reforma para ajudar a desafogar as contas públicas.
“Não existe uma ‘bala de prata’ para resolver o problema financeiro do estado. Não é uma única medida que vai resolver. Vão ser várias, mas o déficit previdenciário é o problema de maior dimensão”, afirmou.
Debate
Integrante do bloco de oposição à gestão Zema, Marília Campos (PT) pediu que o governo esclareça as dúvidas do funcionalismo sobre a reforma. A parlamentar engrossou a reivindicação pela suspensão da tramitação.
“Queremos estabelecer uma negociação com o governo do estado. Negociar significa não apenas os servidores cederem nas demandas que apresentam, mas também o governo ceder. Queremos estabelecer um diálogo”, declarou.
A deputada Laura Serrano (Novo), por sua vez, crê que o seminário pode ajudar o Executivo a construir, nas palavras dela, “o melhor texto possível”.
“(A reforma) vai gerar resultados importantes não só para os servidores públicos, mas para Minas Gerais como um todo”, opinou.
Histórico
Na semana retrasada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) optou por ‘fatiar’ a PEC original do governo. O texto encaminhado à Comissão Especial trata, justamente, das alíquotas, dos prazos para a aposentadoria e da transição. Se for aprovada pelo colegiado, cujo relator é Cássio Soares (PSD), poderá ser analisada em primeiro turno pelo plenário.
Outros temas contidos na PEC enviada pelo governo, como férias-prêmio e quinquênios, vão constar em um novo texto, que será encaminhado ao plenário para ser lido e começar a tramitar oficialmente.
O Projeto de Lei Complementar, por sua vez, também foi desmembrado. A separação ocorreu na semana passada, na Comissão de Administração Pública. Assim como no caso da PEC, foram mantidas apenas assuntos previdenciários. O texto está, agora, sob o guarda-chuva da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a penúltima antes da primeira votação em plenário.
Temas administrativos, como requisitos para a concessão de adicionais de insalubridade, indenizações e gratificações, serão incorporados a um segundo PLC.