A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de reconsideração da liminar concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu o processo de impeachment do governador Wilson Witzel na Casa.
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Agora, com o fim do recesso, o pedido de reconsideração, será analisado pelo relator original do processo, ministro Luiz Fux. De acordo com a Alerj, a comissão foi formada a partir da indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o que para a Casa, garante a representação de todas as legendas com assento no legislativo, conforme determina a legislação federal. Para a Alerj, não houve qualquer conflito entre bancadas. O recurso acrescenta que o acórdão do STF sobre o tema afirma que tanto a eleição dos membros da comissão em plenário, quanto a indicação pelos líderes atendem aos critérios para a formação do grupo.
A Casa lembrou que na decisão que negou a suspensão do processo, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), aceitou os esclarecimentos prestados pela pela própria Casa e reconheceu que foram observadas todas as exigências legais. A Assembleia Legislativa Casa argumentou ainda que a decisão sobre o afastamento ou não do governador cabe ao conjunto dos deputados em plenário, uma vez que a comissão possui caráter apenas opinativo.
A decisão de entrar com o recurso foi tomada por unanimidade em reunião dos líderes partidários no início da tarde da terça-feira (28). No dia, o presidente da Alerj, deputado estadual André Ceciliano, reafirmou a confiança em tudo o que foi feito na composição da comissão e na definição do rito, que seguiram a legislação. Para o parlamentar essas medidas determinam a participação de todos os partidos, e permitem a formação da comissão por indicação dos líderes. Ceciliano disse ainda que estava garantido o direito à ampla defesa do governador.