Caso o plenário da Câmara aprove as mudanças feitas pelo Senado no texto, tanto quem foi demitido quanto quem deixou o trabalho por vontade própria terá direito de tirar dinheiro da conta para repor parte da perda nos rendimentos. Mas, se retomar a versão original, só ficará garantido o saque único de R$ 1.045, até 31 de dezembro, que pode ser feito por todos que tiverem contas vinculadas ao FGTS, ativas ou inativas. Outra possibilidade é que até esse saque seja cancelado, o que acontecerá se os deputados não votarem a medida amanhã.
A terceira é a menos provável, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a pautá-la. A dúvida é como os partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro vão votar, diante das sinalizações confusas do governo. Na primeira votação na Câmara, a base governista barrou a autorização de saque em caso de demissão sem justa causa, inserida pelo relator, Marcel Van Hattem (Novo-RS). No Senado, porém, o próprio líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que relatou a matéria na Casa, não só reinseriu essa permissão como ampliou para pessoas que tenham se demitido.
Ao que tudo indica, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), não tem alternativa amanhã, a não ser aceitar o saque ampliado. Partidos que antes acolheram o argumento da equipe econômica de que as mudanças afetariam expressivamente as contas do FGTS, dessa vez, devem votar a favor do texto do Senado. “O ideal é aprovar com as mudanças e deixar para o presidente decidir se veta ou não, até porque o líder no Senado deixou claro que ele não há compromisso do Planalto com a mudança”, lembrou Van Hattem.
“A tendência é acompanhar o que foi defendido pelo líder do governo no Senado, favorecendo as pessoas neste momento de dificuldade”, disse Efraim Filho (PB), líder do DEM na Câmara. Na primeira votação, ele foi contra a ampliação do saque, assim como PP, PSL, PL, PSD, MDB. A MP 946. Mas não é vista como um teste para a nova configuração dos partidos, depois que DEM, MDB, PTB e Pros deixaram o Centrão e ganharam mais independência para encaminhamento das votações.
A aposta nos bastidores é a de que, a preços de hoje, um dos testes será a reforma tributária, caso o governo insista em enviar o imposto sobre transações eletrônicas, a nova CPMF. Embora Bolsonaro tenha dado sinal verde ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para levar a ideia adiante, a discussão sofre muita resistência no Congresso. O assunto será levantado na próxima reunião da comissão mista que discute a reforma tributária, nesta quarta-feira, que contará com a participação de Guedes.
OUTRAS MEDIDAS
O plenário da Câmara também poderá votar amanhã outras três medidas provisórias e oito projetos de lei. Hoje, haverá reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações. O Congresso Nacional já aprovou na semana passada a destinação de R$ 2,753 bilhões para ações de combate à pandemia com a aprovação por meio de duas medidas provisórias. Os textos do Poder Executivo não sofreram alterações e, assim, as novas leis serão promulgadas pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
A Medida Provisória 941/20 destinou crédito extraordinário de quase R$ 2,114 bilhões para os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania. Os recursos são oriundos de emendas de bancada estadual impositivas (de execução obrigatória), remanejados no Orçamento deste ano. Do total, cerca de R$ 1,675 bilhão (79%) já foi pago.
A Medida Provisória 942/20 destinou crédito extraordinário de R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios. Nesse caso, os recursos são oriundos do remanejamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do superávit financeiro da União. Do total, quase R$ 261 milhões (41%) já foram pagos. A vigência de ambas as MPs havia sido prorrogada até o dia. Se não tivessem sido aprovadas, os recursos ainda não empenhados ficariam parados até que um outro ato normativo permitisse a utilização ainda neste exercício. Na falta desse ato, o dinheiro apenas passaria a compor o balanço da União.
Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia, seguindo direto para o plenário de cada uma das Casas. (Com agências)
“Rachadinha” na pauta do Supremo
Na volta do recesso, o Supremo Tribunal Federal deve enfrentar uma série de assuntos importantes e polêmicos, como as “rachadinhas”de salário e a retomada da discussão sobre a prerrogativa do foro privilegiado. O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu duas investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e um mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar. O ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, deverá decidir neste semestre se mantém ou não as decisões do colega.
Há também uma ação que questiona o foro privilegiado que foi concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), pelo Tribunal de Justiça do estado, no caso das “rachadinhas”. Também deve ir ao debate a suspensão internacional de contas do Twitter e Facebook de bolsonaristas, discussão que faz parte do inquérito das fake news, que investiga ofensas e informações falsas contra os ministros do STF. As duas empresas disseram que irão recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Outra discussão polêmica é o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, feito pela defesa do ex-presidente Lula. Também no âmbito da Lava-Jato, pode ir a debate a decisão do compartilhamento completo de dados da força-tarefa com a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisão tomada pelo presidente Toffoli durante o recesso. O relator, Edson Fachin, pode pedir a inclusão do assunto na pauta.