O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta sexta-feira, a lei que cria banco de empregos para mulheres vítimas de violência. A ideia é firmar parcerias com entidades ligadas à administração estadual, órgãos públicos e empresas privadas para o fornecimento das oportunidades. 

A nova norma, contida na mais recente edição do Diário Oficial do Estado, é fruto de Projeto de Lei (PL) apresentado pela deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede). O banco de empregos foi acrescido à Política de atendimento à mulher vítima de violência em Minas Gerais, criada em 2016.

“O trabalho representa mais do que uma renda para essas mulheres, mas também uma transformação de vida, na medida em que gera empoderamento e as fortalece em confiança e autoestima", salientou Ana Paula, ressaltando o simbolismo da sanção no dia em que a Lei Maria da Penha completa 14 anos de vigência.

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última sessão plenária do semestre passado, em 17 de julho. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o texto tramitou em regime de urgência e, por isso, acabou analisado em turno único.

Aulas remotas devem seguir currículo federal

Sancionada, ainda, proposição que garante a utilização da Base Nacional Comum Currícular (BNCC) como norteadora dos conteúdos abordados durante as aulas remotas da rede estadual de ensino. O BNCC é referência obrigatória para a construção das grades de todas as fases do ensino do país, da educação infantil ao segundo grau.

“O cumprimento tempestivo e integral da base curricular é um direito e uma necessidade dos jovens cidadãos mineiros, sobretudo para aqueles que já vislumbram uma formação técnica ou superior e estão comprometidos com concursos ou plataformas de seleção como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)”, alega o autor do projeto que deu origem à lei, Doorgal Andrada (Patriota).

O Legislativo Mineiro deu aval à sugestão de Andrada em 17 de julho, também em turno único. As aulas remotas são veiculadas pela Rede Minas desde maio. Também há um site, aplicativo e apostilas.

Descarte de EPIs

Por ideia de Charles Santos (Republicanos), o governo reuniu uma série de regras para o descarte correto das máscaras hospitalares ou de tecido. O Executivo pretende veicular campanhas de conscientização para ressaltar a necessidade do cumprimento das medidas de segurança.

O projeto do parlamentar se tornou artigo da lei que, em março deste ano, instituiu calamidade pública em Minas por conta da COVID-19. Segundo Santos, a proposta tem o objetivo “minimizar os riscos de contaminação e propagação do novo coronavírus”.

O texto também foi aprovado pela Assembleia na leva de projetos analisados em turno único na última sessão de julho.