O Ministério Público de Minas Gerais pretende mover uma ação civil pública em decorrência do acordo de R$25 milhões entre a Prefeitura de Uberlândia e as três empresas do transporte público que prestam o serviço no município, homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A promotoria já havia recomendado que um projeto de lei com o mesmo tipo de ajuda de custo tivesse a tramitação suspensa na Câmara Municipal, ainda no mês de maio.

 

De acordo com o promotor Fernando Martins, o TJMG não deveria ter promovido o acordo sem antes ter ouvido o MPMG, além de ter autorizado repasse de verba pública sem que o Legislativo local fosse consultado e tivesse permitido a movimentação. Ele informou ainda que apura problemas no sistema de transporte em Uberlândia e que já ouviu até mesmo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e, a partir desses levantamentos, pretende acionar a Justiça.

 

“Isso que foi feito (acordo), foi uma ausência de 'fair play' (jogo justo). A Prefeitura sabia de um expediente no Ministério Público e que poderia haver problema em fazer o acordo”, disse Martins. Foi informado à reportagem que não um prazo para que a ação seja impetrada.

 

O acordo 

O montante de R$ 25 milhões será repassado às empresas de transporte público com o objetivo de cobrir déficit de arrecadação das empresas de transporte coletivo público da cidade durante o período da pandemia de COVID-19. A decisão aconteceu por meio de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 2º Grau, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Inicialmente, serão entregues R$ 12,5 milhões em até 15 dias após homologação do acordo. Posteriormente serão pagas outras cinco parcelas mensais de R$ 2,5 milhões até dezembro de 2020. Todo o dinheiro terá duas fontes: o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e receitas próprias da Prefeitura.