O assunto foi debatido nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa. Durante audiência pública promovida pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, parlamentares, representantes do funcionalismo e do governo divergiram sobre a necessidade de criação da MGPrev.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Otto Levy, alegou que o objetivo é “unir” funções espalhadas por entes da administração estadual.
“A MGPrev iria concentrar atividades que estão dispersas: parte está no Ipsemg, parte na Seplag e parte em diversas autarquias e fundações do estado. Todo esse processo seria centralizado na MGPrev”, justificou.
A MGPrev foi chamada de “aberração” pela diretora de Relações Institucionais do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Sindsep-MG), Antonieta Faria. Ela defendeu o fortalecimento do Ipsemg.
“Não deve se falar em criar nada. Tem que se falar em fortalecer, fazer concursos. Juntem os cargos da Previdência que estão espalhados e coloquem no Ipsemg”, pediu.
Segundo Otto Levy, o Ipsemg teve, no ano passado, orçamento próximo a R$ 1,2 bilhão. Ele disse que a gestão Zema ampliou a rede de unidades de saúde credenciadas ao instituto. Ainda conforme o chefe do Planejamento estadual, os repasses aos hospitais estão em dia.
Regras
A reforma prevê a adoção de alíquotas progressivas, cujos descontos variam, efetivamente, entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.
As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público. O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% — voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.
Os critérios do governo federal para as reformas estaduais determinam a adoção de alíquotas cuja média seja de, no mínimo, 14%.
A reforma propõe, também, a substituição do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), datado de 2004, pelo Fundo Financeiro de Previdência (FFP). Seria criado, também, como complemento, o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg).
Por conta de portaria da União, o governo estadual teria, em tese, até 30 de julho para sancionar as alterações, sob pena de sanções financeiras. O prazo, contudo, foi prorrogado até 31 de setembro.
Histórico
O principal tema a ser analisado pelos deputados estaduais neste semestre será a reforma da Previdência estadual. O texto foi enviado do Executivo para o Legislativo em 19 de junho deste ano, e se imaginou que a matéria poderia ser aprovada até o recesso parlamentar. Isso, contudo, não ocorreu. Primeiro, em 3 de julho, as questões previdenciárias do texto enviado pelo governo de Minas Gerais foram separadas das administrativas, a fim de dar maior foco nos debates sobre a reforma.Depois, a matéria (contida em dois documentos: uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC – e um Projeto de Lei Complementar - PLC) “emperrou” nas comissões temáticas e não chegou a ser votada em plenário em primeiro turno. Alguns deputados e diversos servidores criticavam o Executivo e a base de governo no Legislativo acerca de uma possível falta de diálogo. Diante disso, a matéria foi debatida em seminários até o recesso.
A reforma da Previdência recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça em 3 de julho, mas o PLC está estacionado na Comissão de Trabalho. A PEC, por seu turno, está sob o guarda-chuva de uma Comissão Especial.
Segundo o presidente do colegiado de Trabalho, Celinho Sintrocel (PCdoB), as audiências públicas sobre as propostas vão servir para nortear o relatório do colegiado sobre o projeto.