O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) expediu mandado de prisão contra o policial militar aposentado Fabrício Queiroz e sua esposa, Márcia Aguiar. Queiroz é ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na época em que ele era deputado estadual pelo Rio.
O despacho foi do desembargador Milton Fernandes, que pontuou na decisão que Queiroz não pode ser levado para o Batalhão Especial Prisional (BEP), como solicitado no pedido de prisão do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ-RJ. A reportagem apurou que as ordens de prisão ainda não chegaram à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
A expedição dos mandados cumpre determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, que na última quinta-feira (13) revogou a prisão domiciliar dos dois, determinado que fossem a regime fechado. A liminar havia sido concedida pelo presidente do STJ, João Otávio de Noronha, que justificou decisão devido aos problemas de saúde de Queiroz.
Fischer, no entanto, ressaltou que não há provas nos autos de que a saúde do homem esteja extremamente debilitada. “Não há comprovação de que o paciente se encontra extremamente debilitado, conforme exige o art. 318, II, do CPP (Código de Processo Penal), ou mesmo que o seu tratamento não possa ter continuidade na própria penitenciária/hospital de custódia respectivo”, escreveu.
O ministro ainda afirmou que a documentação que consta nos autos reflete “estado de saúde pretérito, e não atual” o policial militar aposentado. Na decisão, ele frisou os riscos da liberdade de ambos uma vez que, segundo ele, “supostamente já articulavam e trabalhavam arduamente, em todas as frente, para impedir a produção de provas e/ou realizar a adulteração/destruição destas”.
O ex-assessor de Flávio foi preso no dia 18 de junho, mas Márcia ficou foragida até a defesa conseguir a prisão domiciliar. As ordens de prisão de ambos foram expedidas pela 27ª Vara no âmbito das investigações das 'rachadinhas', esquema de desvio de salários na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na época em que Queiroz era assessor de Flávio, também investigado.