O governo Romeu Zema (Novo) sofreu uma pequena “derrota” no que tange à reforma da Previdência nesta quarta-feira. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa deu aval ao parecer contrário a um dos dois projetos do Executivo sobre as mudanças previdenciárias. O texto, cuja rejeição foi sugerida, trata da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) e cria entidade para gerir, exclusivamente, aposentadorias e pensões — a MGPrev.

 

Três dos cinco integrantes titulares do colegiado compõem o bloco de oposição à administração estadual.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2020 segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que tem duas reuniões agendadas para esta tarde. Após a análise desse colegiado, que ainda não definiu a relatoria, a proposição estará pronta para ser analisada em primeiro turno pelo plenário do Parlamento Estadual.

Presidente da Comissão do Trabalho, Celinho Sintrocel (PCdoB) foi o relator do projeto. Ele teceu críticas à proposta enviada por Zema. O parlamentar alegou que a pandemia do novo coronavírus diminui a participação do funcionalismo no processo de discussão do tema.

“Não concordei — e não posso concordar com a aprovação a toque de caixa. Projetos como esse exigem o bom debate, e o bom debate com a presença dos servidores e das servidoras públicas”, opinou o oposicionista, pedindo que o governo reenvie o projeto após o fim das medidas restritivas tomadas em virtude da COVID-19.



A fala de Celinho ocorreu após o pronunciamento do líder do bloco governista, Gustavo Valadares (PSDB). Ele criticou o parecer do colega.

“Penso em enquadrá-lo (o parecer) como fruto da irresponsabilidade de um grupo de partidos e parlamentares com mais de 20 milhões de mineiros, onde se incluem servidoras e servidores públicos”, disparou, alegando que os deputados estaduais favoráveis à reforma entendem que o déficit previdenciário não é culpa dos servidores, mas de questões como o aumento da expectativa de vida.

Valadares disse que os parlamentares simpáticos à reforma não podem ser vistos como “inimigos dos servidores”. Ele crê que os funcionários públicos terão prejuízo se as propostas não forem aceitas pela Assembleia.

O PLC que trata da criação da MGPrev propõe que o Ipsemg passe a cuidar apenas de temáticas ligadas à saúde dos beneficiários. O texto do governo pede, ainda, a substituição do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), datado de 2004, pelo Fundo Financeiro de Previdência (FFP). Seria criado, também, como complemento, o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg).

PEC também em pauta nesta quarta

Outras partes da reforma previdenciária, como alíquotas progressivas, tempo de contribuição necessária para a aposentadoria e idade mínima, compõem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020. A Comissão Especial formada para analisar a matéria agendou duas reuniões para esta tarde.

Por sugerir Constituição de Minas Gerais, a PEC tem tramitação diferente na Assembleia. Agora, o texto está no colegiado especial. Após a emissão do parecer do relator, Cássio Soares (PSD), o documento estará apto a ser votado em primeiro turno no plenário.

Regras

A reforma prevê a adoção de alíquotas progressivas, cujos descontos variam, efetivamente, entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.



As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público.

O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% — voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.

Os critérios do governo federal para as reformas estaduais determinam a adoção de alíquotas cuja média seja de, no mínimo, 14%.

Por conta de portaria da União, o governo estadual teria, em tese, até 30 de julho para sancionar as alterações, sob pena de sanções financeiras. O prazo, contudo, foi prorrogado até 31 de setembro.