A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu, nesta quarta-feira, a deputada Laura Serrano (Novo) como relatora, no colegiado, da proposição que trata da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) e cria entidade para gerir, exclusivamente, aposentadorias e pensões — a MGPrev. Colega de partido do governador Romeu Zema, Laura já manifestou publicamente ser simpática à reforma da Previdência e, por isso, deve opinar, em seu parecer, pela aprovação da matéria.

A tendência é que a análise formal do relatório seja feita nesta quinta-feira (27), visto que o colegiado tem duas reuniões agendadas para a data. Após a apreciação do projeto na comissão, o documento estará pronto para ser votado em plenário em primeiro turno. 

Laura distribuiu o seu parecer em avulso aos demais integrantes da comissão. Com isso, os deputados estaduais têm, no mínimo, seis horas para ler o texto e decidir se irão aprová-lo ou rejeitá-lo.

Ao convocar encontro para amanhã, às 9h, o deputado Hely Tarquínio (PV), que preside a FFO, disse que a finalidade da reunião será deliberar sobre o parecer de Laura.

A nomeação de Laura como relatora foi comemorada pelo líder do governo na Assembleia, Raul Belém (PSC).



O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020 chegou à FFO após passar, ainda nesta quarta-feira, pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Dominada por deputados de oposição, o grupo sugeriu a rejeição do texto.

O PLC que trata da criação da MGPrev propõe que o Ipsemg passe a cuidar apenas de temáticas ligadas à saúde dos beneficiários. O texto do governo pede, ainda, a substituição do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), datado de 2004, pelo Fundo Financeiro de Previdência (FFP). Seria criado, também, como complemento, o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg).

PEC também em pauta 

Outras partes da reforma previdenciária, como alíquotas progressivas, tempo de contribuição necessária para a aposentadoria e idade mínima, compõem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020. Agora, o texto está no colegiado especial. Após a emissão do parecer do relator, Cássio Soares (PSD), o documento estará apto a ser votado em primeiro turno no plenário.

 

A Comissão Especial formada para analisar a matéria agendou reuniões para esta tarde, mas elas não ocorreram. Assim como na FFO, há encontros previstos, também, para a manhã e a tarde desta quinta. 

Regras

A reforma prevê a adoção de alíquotas progressivas, cujos descontos variam, efetivamente, entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.

As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público.

O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% — voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.

Os critérios do governo federal para as reformas estaduais determinam a adoção de alíquotas cuja média seja de, no mínimo, 14%. Por conta de portaria da União, o governo estadual teria, em tese, até 30 de julho para sancionar as alterações, sob pena de sanções financeiras. O prazo, contudo, foi prorrogado até 31 de setembro.